O governador do Ceará, Elmano de Freitas, assinou ontem um decreto para a regularização fiscal das vendas atacadistas em centros populares de moda em Fortaleza, como o Polo da José Avelino e entorno, no Centro, e no Centro Fashion, na Jacareacanga.
Pelas novas regras, comerciantes pessoas físicas que não têm inscrição na Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) poderão emitir Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e) pagando apenas 2% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Na prática, por exemplo, sobre uma compra de R$ 5 mil, incidirá apenas R$ 100 de imposto. A medida, no entanto, é válida apenas para os produtos listados em ato normativo da Secretaria Estadual de Fazenda do Ceará (Sefaz) e comercializados nas poligonais previstas no decreto.
A alíquota padrão de ICMS no Ceará é de 20%. Porém, segmentos como vestuário e confecções já têm direito a algumas diferenciações, a exemplo da redução média de 10% em algumas operações de substituições tributárias instituída em abril deste ano.
De acordo com a Sefaz, o programa Empreendedor Legal prevê um sistema simplificado que estará disponível a partir de 15 de julho. A partir deste cadastro, o comerciante poderá emitir nota fiscal e evitar que o comprador de outros estados precise pagar multa nas fiscalizações ou tenha mercadorias apreendidas.
"Nós estamos fazendo um decreto que faz uma alíquota de apenas 2% de ICMS para as pessoas que trabalham na moda na José Avelino e no Centro Fashion, para garantirmos uma competição igualitária entre quem faz a moda no Ceará e outros estados", afirmou o governador Elmano de Freitas, durante a cerimônia de assinatura do decreto, no Centro Fashion, em Fortaleza.
Ele reforça que este era um antigo pleito dos permissionários locais em busca de mais competitividade nas vendas em comparação com polos atacadistas de estados vizinhos, como o de Caruaru, em Pernambuco.
"O Ceará tem indústria têxtil, o Ceará tem muita gente que trabalha com a costura, tem gente que faz desenho de moda, tem gente que vende moda. Portanto, é uma cadeia produtiva que gera muito emprego para o povo cearense, e quanto mais esse setor crescer, mais emprego vai ter para o nosso povo", afirmou Elmano.
O titular da Sefaz, Fabrízio Gomes, explica que, uma vez feito o cadastro, é possível emitir a nota fiscal pelo celular e pagar o imposto com Pix. "Então, já vai sair daqui [do Ceará] com a mercadoria com nota para que chegue em qualquer destino do país".
Na avaliação do superintendente do Centro Fashion, Charles Santiago, a medida vai ajudar a impulsionar as vendas do setor. "Esse incentivo que o Governo do Ceará nos está trazendo agora, com a alíquota do ICMS de 2%, e a facilidade para gerar nota fiscal, volta a colocar Fortaleza num mercado mais competitivo, atraindo compradores para cá e movimentando esse comércio que gera tanto emprego e renda", comentou.