O grupo de trabalho formado na Câmara para analisar a regulamentação da reforma tributária apresentou ontem seu primeiro relatório.
O texto incluiu os jogos de azar, físicos e digitais (como as apostas esportivas, as "bets"), e os veículos elétricos na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo - o chamado "imposto do pecado", que vai tributar com uma alíquota extra itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Os deputados decidiram ainda deixar as carnes fora da cesta básica com imposto zero, apesar da pressão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela isenção de proteínas animais mais populares, como o frango.
Esse primeiro relatório trata da implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, federal) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de Estados e municípios), em substituição a cinco tributos que recaem hoje sobre o consumo de bens e serviços (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). O objetivo do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é concluir a votação antes do início do recesso parlamentar, que começa no próximo dia 18.
Além de veículos elétricos e jogos de azar, a lista apresentada ontem pelos deputados cita aeronaves e embarcações; cigarros; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas; e bens minerais (como petróleo e minério de ferro). Alimentos ultraprocessados continuaram fora do Seletivo, assim como as armas - tema que deverá voltar à discussão em plenário.
A retirada das armas do "imposto do pecado", pode ser explicada pelo número expressivo da bancada conservadora na Câmara, segundo avalia o deputado federal Mauro Filho (PDT-CE) e um dos participantes do Grupo de Trabalho (GT) da Regulamentação da Reforma Tributária.
A declaração foi dada ontem, no programa O POVO News. O deputado também falou sobre a inclusão dos carros elétricos.
"O meu entendimento é o seguinte: carro elétrico se for híbrido, ele terá o imposto do pecado porque tem todo o fator ambiental colocado. No carro elétrico, como há uma disputa entre líderes dos partidos, qual a decisão que foi tomada? Deixa lá como está, a emenda para retirar já está pronta e isso vai ser decidido em plenário".
"O carro elétrico puro realmente terá que ser realmente desonerado, que nós chamamos de imposto seletivo, essa é minha posição e eu devo votar dessa maneira", continuou.
Em relação às cooperativas, Mauro Filho afirmou que irá defender, em plenário, para que não haja um aumento na carga tributária.
Por fim, Mauro ressaltou que o novo PLP da Reforma Tributária será anunciado na segunda-feira, 8, às 18h, no plenário 2 da Câmara.
Por sua vez, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), chamou de "equívoco" o entendimento sobre as armas e acrescentou que "tem de desonerar comida".
A fala de Alckmin faz coro à pressão feita presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a favor da isenção de proteínas animais consumidas pelos mais pobres, que, no entanto, ficaram fora da lista de produtos da cesta básica com imposto zero na proposta de regulamentação da reforma tributária apresentada.
"Há ainda pontos de divergências no texto. Esses pontos serão discutidos nas bancadas", afirmou o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que também integrou o GT.
"Qualquer situação diferenciada para algum setor vai impactar a alíquota de referência (do IVA), de 26,5%. Mas acreditamos que conseguimos reduzir essa alíquota pelas melhorias que fizemos no texto", acrescentou ele.
As falas do presidente Lula a favor da isenção de carnes mais populares, como frango, fizeram crescer a pressão do setor de alimentos sobre os parlamentares pela ampliação dos itens da cesta. Na quarta-feira, 3, no lançamento do Plano Safra, Lula chegou a dizer que ficaria "feliz se puder comprar carne sem imposto".
A inclusão das carnes na cesta, porém, elevaria a alíquota de referência do novo IVA. Nas contas da equipe econômica e do Banco Mundial, a inclusão das carnes na cesta básica teria impacto de 0,57 ponto porcentual na alíquota-padrão - que iria a 27,1%.
A proposta enviada pela equipe econômica ao Congresso já não previa nenhum tipo de carne na cesta básica com imposto zerado. Pelo projeto do Ministério da Fazenda, as proteínas animais foram enquadradas na alíquota reduzida, com desconto de 60% do IVA. Já os itens considerados de luxo, como salmão, ovas e foie gras, pagarão a alíquota cheia, que a Fazenda projeta em 26,5% (Agência Estado, colaborou Révinna Nobre, especial para O POVO).
Deputados reduzem imposto para construção civil
O grupo de trabalho que prepara a regulamentação da reforma tributária na Câmara dos Deputados decidiu reduzir a taxação sobre o setor de construção civil e imobiliário. As alíquotas cobradas de incorporadoras e construtoras terão uma redução de 40% em relação à tributação de referência, estimada em 26,5% pelo Ministério da Fazenda. Já nas operações de aluguel, cessão onerosa e arrendamento - sempre entre pessoas jurídicas -, haverá uma redução de 60% em relação à alíquota-padrão. Pela proposta original, a redução era de 20%.
A construção civil foi incluída dentro do regime diferenciado do setor imobiliário, o que não havia sido previsto pela Fazenda. A justificativa é que a tributação iria elevar o preço dos imóveis.
A tributação será calculada sobre o valor da operação, e não mais com base no valor de referência do imóvel. Mas as construtoras e incorporadoras não poderão se apropriar de créditos do IBS e da CBS - novos tributos que serão criados com a reforma - gerados pelo fornecedor de serviços.
Foram ampliados os redutores sociais. Na versão enviada pela Fazenda, seria aplicado um redutor de R$ 100 mil por bem imóvel. Os deputados criaram um redutor extra de R$ 30 mil para a compra de terrenos que tenham como destino o loteamento para a construção de residências populares, além de um redutor de R$ 400 para aluguéis. (Agência Estado)
Senado terá 45 dias para votar projeto da tributária
A urgência constitucional pedida pelo governo à Câmara para a tramitação do projeto de regulamentação da reforma tributária vale também para o Senado. Com isso, os senadores terão 45 dias para votar o texto após a aprovação pelos deputados na Câmara.
Depois desse prazo, a proposta passará a trancar a pauta do Senado, a não ser que o governo acabe retirando a urgência constitucional, que é uma prerrogativa do presidente da República.
A urgência constitucional vale automaticamente, sem necessidade de aprovação de requerimento no plenário. A tramitação, nesse caso, é acelerada, sem que o texto passe antes por comissões.
O governo pediu a urgência para o primeiro projeto de lei complementar da regulamentação, que trata da lei geral da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do Imposto Seletivo, além de termas como cesta básica e cashback.
Há ainda um segundo projeto, que trata do Comitê Gestor e da distribuição da receita do IBS para Estados e municípios. Essa proposta ainda não teve o relatório apresentado na Câmara. (Agência Estado)