A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 322 votos a favor e 137 contra, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta a reforma tributária.
O texto define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O relatório final foi apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho composto por deputados federais para analisar a proposta feita pelo governo federal em abril. Pela proposta, a alíquota média de referência da nova tributação será de 26,5%.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que o projeto deve começar a ser discutido em Plenário hoje, a partir das 10 horas. "Vamos oferecer uma proposta centrada na transparência, no fim da guerra fiscal, na unificação dos tributos e na isenção total dos produtos que compõem a cesta básica", disse. Segundo ele, o grupo de trabalho discutiu bastante o tema e a proposta está madura para ser votada.
Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), vice-líder da Minoria, tem receio de ser criado um "Frankenstein" com o texto ao não seguir o rito de tramitação previsto no Regimento da Câmara, que prevê análise nas comissões. O presidente da Câmara, Arthur Lira, ao responder crítica do deputado Bibo Nunes (PL-RS) pelo assunto não ter sido debatido nas comissões, afirmou que foram mais de 220 horas de audiências e 300 entidades recebidas pelo grupo de trabalho que analisou a proposta.
Apesar do tempo de debate, vários pontos seguem controversos, tais como a inclusão das carnes na cesta básica e dos veículos automotores no Imposto Seletivo. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. caso o Congresso inclua as carnes na lista de exceções, a alíquota geral do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) seria aumentada em 0,53 ponto percentual, passando de 26,5% para 27,03%.
A estimativa é um pouco inferior à do Banco Mundial, que calcula impacto de 0,57 ponto percentual no IVA. Em ambas as projeções, o Brasil teria a maior alíquota do mundo de IVA, superando a da Hungria, que é de 27%. Pelo modelo da reforma tributária, a inclusão de exceções, como alíquotas mais baixas e regimes especiais, eleva a alíquota para os demais produtos.
“Hoje foi feita uma apresentação detalhada de como esses cálculos são feitos para dar segurança para os deputados de que a Fazenda está cumprindo o seu papel. A decisão política é do Congresso Nacional, é quem vai dar a última palavra sobre a reforma, mas o Congresso não vai poder dizer que não prestamos as informações devidas”, declarou Haddad.
Uma ideia em discussão é o aumento no cashback, devolução de tributos a famílias incluídas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para compensar a manutenção da carne na lista de produtos com alíquota reduzida para 40% da alíquota cheia. A regulamentação do mecanismo também está incluída no PL.
Pela proposta, o cashback será de 100% para a CBS e de 20% para o IBS, na aquisição do botijão de 13kg de gás liquefeito de petróleo (GLP); 50% para a CBS e 20% para o IBS, nas operações de fornecimento de energia elétrica, água, esgoto e gás natural; de 20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos.
Outros pontos polêmicos são a exclusão de armas e munições e a inclusão de carros elétricos no Imposto Seletivo, tributo que incidirá sobre itens nocivos à saúde ou ao meio ambiente, tais como cigarro, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e jogos de azar, incluindo as chamadas bets.
Nesse sentido, a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) afirmou que a inclusão de meios de transporte no IS, o chamado ‘Imposto do Pecado’ deve encarecer esse tipo de produto e atrasar também a renovação da frota brasileira. (Com Agências)
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Com 335 página e 511 artigos, o texto que regulamenta os novos impostos manteve as regras para a devolução do imposto para as pessoas mais pobres, o chamado cashback