O governo federal publicou ontem no Diário Oficial da União (DOU) a lei que institui a chamada Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), mecanismo de investimento em renda fixa, que permite, ainda, a setores como a indústria, o comércio e o de serviços captarem recursos de até R$ 10 bilhões por ano.
Para os investidores, as LCDs funcionarão de forma semelhante às outras duas letras de crédito já disponibilizadas no mercado financeiro brasileiro: as LCIs (relacionadas ao setor imobiliário) e as LCAs (ligadas ao agronegócio). Ou seja, pessoas físicas que quiserem investir nesses títulos ficarão isentos da cobrança de Imposto de Renda e pessoas jurídicas terão alíquota reduzida do IRPF, de 15%.
As letras de crédito são investimentos de renda fixa lastreados em uma carteira de empréstimos para determinado setor.
Sobre as LCDs, mais especificamente, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, explicou que “ela será emitida pelos bancos de desenvolvimento. O principal é o BNDES. Isso diminui a dependência do BNDES do Tesouro, porque é um título colocado no mercado e comprado pelo mercado”. Alckmin acrescentou que as LCDs devem fortalecer o mercado de capitais e estimular a venda dos títulos.
A lei que estabeleceu a criação da LCD foi aprovada pelo Senado, depois de ter tramitado na Câmara, no fim de junho deste ano e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na última sexta-feira, 26. Conforme projeção do governo, com o repasse na íntegra da isenção fiscal aos financiamentos na emissão desses títulos espera-se uma redução da taxa de juros final entre 1 e 1,5 pontos percentuais, e o barateamento do custo da operação. A renúncia fiscal estimada para este ano, por outro lado, é estimada em R$ 312 milhões em 2024 e em R$ 937 milhões para 2025.
Para o conselheiro da Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais (Apimec Brasil), Ricardo Coimbra, lembra que “com os juros e com a dificuldade de crédito observada ao longo dos últimos ciclos, você cria essa possibilidade de um novo linha de financiamentos contábeis mais atrativos para o segmento e potencializa esse crescimento e, principalmente, facilita a economia nos próximos ciclos, fortalecendo não só o segmento de serviços e de comércio, mas também o processo industrial”.
A instituição da letra de crédito era uma demanda antiga do setor industrial. Por conta disso, algumas das principais entidades representativas do setor comemoraram a entrada em vigor da nova legislação. Para o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, “a LCD é um importante caminho para intensificar os recursos necessários que vão instrumentalizar as agendas da Nova Indústria Brasil (NIB), com destaque para a inovação e transição energética”.
Por sua vez, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), disse que “a LCD poderá se tornar um importante instrumento de financiamento para a indústria, promovendo o desenvolvimento econômico e social de nosso País". Procurada por O POVO, a Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) não se manifestou até a publicação desta reportagem.
Há cerca de dez dias, o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Ricardo Capelli, havia destacado em evento, em Fortaleza, que a instituição da LCD seria importante instrumento de financiamento para o setor.
“Não tínhamos estímulo para a indústria e para o desenvolvimento. Agora, a gente tem a LCD, que vai permitir a captação de até R$ 10 bilhões com abatimento, com imposto menor, estimulando o investimento”, comemorou na ocasião.