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Câmara aprova 2º projeto que regulamenta a reforma tributária
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Câmara aprova 2º projeto que regulamenta a reforma tributária

|TEXTO-BASE | Ao todo, foram 303 votos a favor e 142 contra. Deputados vão votar hoje os destaques. Após conclusão, matéria vai ao Senado
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PROJETO tramitou em regime de urgência, em esforço concentrado dos parlamentares (Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados)
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados PROJETO tramitou em regime de urgência, em esforço concentrado dos parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto-base do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, criando o Comitê Gestor do Impostos sobre Bens Serviços (IBS) por 303 votos a favor e 142 contra. O tributo vai substituir gradativamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de caráter estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), que é municipal, a partir de 2026.

A proposta retoma ainda a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) - o imposto sobre herança - em planos de previdência privada. O texto prevê, porém, que investidores que ficarem mais de cinco anos no VGBL serão isentos.

Já o PGBL será tributado independentemente do prazo. A ideia é evitar o planejamento tributário na sucessão dos bens, de modo a evitar a fuga do pagamento de tributos.

“As pessoas mais ricas passavam anos aplicando em fundos, CDBs e todos os tipos de letras.
Mas depois, quando alcançavam 70 ou 75 anos, migravam para o VGBL, para fazer planejamento tributário e não pagar o ITCMD”, afirmou o deputado Mauro Benevides Filho (PDTCE), durante a leitura do seu
relatório, em plenário.

“Pelo acordo, o VGBL previdenciário que ficar no mínimo cinco anos não paga o imposto. ”A matéria aprovada ontem trata, principalmente, da distribuição das receitas para Estados e municípios, mas também de imposto sobre herança e transmissão de imóveis.

Destaques serão votados hoje

Ontem, os únicos partidos a orientarem suas bancadas a rejeitar o projeto foram o PL e o Novo. A votação dos destaques, que pretendem mudar trechos do texto, está prevista para hoje. Depois a proposta
vai para o Senado.

Os únicos partidos a orientarem suas bancadas a rejeitar o projeto foram o PL e o Novo. Depois da análise de destaques que pretendem mudar trechos do texto, a proposta vai para o Senado. Os deputados realizam nesta semana o primeiro esforço de votações durante o período da campanha para as eleições municipais.

Os destaques ao segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, relatado pelo deputado federal Mauro Filho (PDT-CE), serão analisados hoje, conforme comunicado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

O Comitê Gestor reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.

Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, dotada de independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.

Embora a coordenação fique a cargo do comitê gestor, as atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e municípios.

Além da gestão do IBS, a proposta inclui o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), ambos planos de previdência privada, na incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e trata do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Os deputados do grupo de trabalho que analisou o projeto incluíram uma isenção de ITCMD aos investidores que ficarem mais de cinco anos no VGBL, a contar da data do aporte. Para o PGBL, contudo, não valerá essa regra e a tributação ocorrerá independentemente do prazo.

Mauro Filho fez outras mudanças no parecer final. Uma delas foi estabelecer que será opcional para o contribuinte a antecipação do pagamento do ITBI para que o imposto incida na formalização da escritura pública no registro de imóveis. A inclusão de procuradorias no comitê gestor causou divergências ontem.

Nos bastidores, havia um temor de que a participação de procuradores prejudicaria o comitê.

Entre argumentos levantados está até o de acesso à informação privilegiada por escritórios particulares.

No entanto, o texto ficou como estava, com a participação das procuradorias no colegiado. Conforme Mauro Filho, entre os destaques que vão ser analisados hoje, "um é o da distribuição proporcional de lucros. Se eu tenho dois filhos e for distribuir R$ 1 mil, R$ 500 vão para um filho e R$ 500 para o outro. Mas se o pai brigou com o filho e diz que vai dar R$ 700 para um e R$ 300 para o outro. Se ele fizer isso, sobre esses R$ 200 vai ter a incidência de ITCMD".

"O outro é o acordo da incidência sobre o VGBL Previdenciário. Nós negociamos com o empresariado para que fosse isento se tivesse no mínimo 5 anos. Isso foi acertado. Agora, o pessoal acha que não deve cobrar o ITCMD sobre o VGBL. Eu vou tentar me articular. Estão chegando algumas propostas", acrescentou Mauro Filho.

Em julho, a Câmara já havia aprovado o primeiro projeto de regulamentação da tributária, que trata de temas como Imposto Seletivo e cesta básica e está agora no Senado. (Colaboraram João Paulo Biage/Correspondente do O POVO em Brasília e Agências)

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