O Senado aprovou ontem, por 70 votos a 2, o projeto de lei que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para que estados e Distrito Federal possam renegociar dívidas com a União e pagar os débitos em até 30 anos com redução de juros O texto será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados.
Atualmente, as dívidas estaduais somam mais de R$ 765 bilhões, sendo que cerca de 90% referem-se a dívidas de quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
O PLP 121/2024 , de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também prevê a possibilidade de os estados transferirem ativos para a União como parte do pagamento e estabelece como contrapartida investimento em educação, saneamento, habitação, adaptação a mudanças climáticas, transporte e segurança pública.
Os estados que tiverem dívidas com o Tesouro Nacional poderão aderir ao Propag em até 120 dias após a publicação da lei.
Pela proposta, os estados que decidirem entregar ativos à União poderão ter um abatimento na taxa de indexação da dívida, que atualmente equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%.
Os descontos serão feitos de acordo com o montante da dívida que será quitado na adesão ao programa e outras regras fiscais e financeiras específicas. Com isso, estados poderão alcançar taxas de juros de IPCA mais 0%, 1% ou 2%.
O texto prevê a criação do Fundo de Equalização Federal, que receberá parte dos recursos economizados com o desconto de juros da renegociação para investimentos nos estados. Outra parte do dinheiro poderá ser aplicada em investimentos no próprio estado, ao invés de ser pago como juros da dívida à União. No mínimo, 60% deverão ser investidos na educação profissional e técnica.
Segundo o relator da matéria, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a população brasileira será beneficiada com as mudanças. "Esses recursos não existiam em lugar nenhum, eles iam para o pagamento dos juros da dívida. E agora eles vão existir concretamente na vida dos brasileiros em todos os estados da Federação. O que seria juro da dívida vai se transformar em investimento direto nos estados", disse, lembrando que a proposta foi construída em consenso entre governo federal e estaduais.
Os governos estaduais também terão de adotar, como contrapartida, um ajuste fiscal. Atualmente, esse limite equivale a um teto de gastos que corrige as despesas apenas pela inflação.
O novo regime, de acordo com o parecer do relator, muda o parâmetro permitindo uma correção pela inflação mais um porcentual equivalente ao crescimento da receita, que pode chegar a 70% para Estados com resultado primário (receitas menos despesas) positivo.
O projeto admite que os Estados possam aumentar despesas em 2024 e adotar o teto só em 2025, com base no valor gasto neste ano. Na prática, o texto abre margem para que os governos estaduais gastem sem o freio nas contas deste ano para aumentar o valor autorizado para 2025 e nos anos seguintes. Além disso, retira os gastos obrigatórios com saúde e educação da limitação fiscal.
Pacheco agradeceu aos colegas senadores por entenderem a aflição dos estados endividados e pediu agilidade na votação na Câmara. "Os estados agora podem ver o horizonte de poder retomar sua capacidade de investimentos e que possa resolver de uma vez por todas a questão da dívida desses estados".
As atuais dívidas bilionárias de estados com a União vêm de décadas de empréstimos e renegociações. Os estados mais endividados, que estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) criado em 2017, também poderão renegociar dívidas junto a instituições financeiras públicas e privadas e a organismos internacionais multilaterais.
Os senadores também aprovaram ontem em dois turnos a proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023) que reabre o prazo para os municípios parcelarem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios. A proposta segue para análise na Câmara dos Deputados. (Com Agência Brasil)
Nordeste bate o pé e garante conquistas
O autor do projeto de lei que permite a renegociação de dívidas dos estados, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não esperava a dificuldade que os senadores do Nordeste impuseram ao texto. Após fazer exigências e ver os pedidos não serem atendidos, os governadores articularam junto aos senadores a rejeição à matéria. Caso isso ocorresse, as super-dívidas de Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul permaneceriam impagáveis: atualmente, o débito desses quatro estados ultrapassa os R$ 680 bilhões.
Os estados do Nordeste pediram o aumento do Fundo de Equalização Federativo de 1% para 2% e que o pagamento fosse feito de acordo com o Fundo de Participação dos Municípios (FPE). "Não dá para um estado atrasar o pagamento, renegociar e ainda ter um cashback gigante. É imoral", disse um senador da região.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), então, protocolou um destaque que pedia o aumento do Fundo de Equalização para 1,5% e o pagamento restrito em, apenas, 20% para os superendividados. Houve discussão acalorada no plenário. Os sudestinos julgaram a proposta como ultrajante, mas a resposta veio em forma de ameaça: ou aprova o que o Nordeste quer ou o texto já vai começar com 27 votos contrários.
O relator Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco viram o Norte endossar a proposta dos nordestinos, contaram os votos e ficaram receosos. Para não haver mais debate, os destaques foram acolhidos ao texto-base e o projeto foi aprovado com ampla maioria: 70 votos a favor e 2 contra - apenas Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foram contra. Vitória do Consórcio Nordeste.