O Ceará tem o maior número de títulos protestados em cartórios no Nordeste nos últimos três anos, segundo dados do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seccional Ceará (IEPTB-CE).
São 386.851 processos abertos entre janeiro e 30 de julho deste ano, o que já garante a liderança. Mas 2023 e 2022 registraram o maior número consolidado também, com 433.494 protestos e 565.489, respectivamente.
Lucas Cariri, gestor do IEPTB-CE, aponta duas explicações para o comportamento dos dados: a adoção de plataformas on-line pelos cartórios de protesto e também a adesão dos municípios a uma resolução federal que determina o registro nos cartórios da Cobrança de Dívidas Ativas (CDA) com o poder público.
As CDAs por municípios passaram a ter o trâmite via cartórios de protestos desde 2015, explica Cariri, a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de reduzir o volume de processos nos tribunais estaduais.
Com isso, as prefeituras têm a obrigação de efetuar o protesto antes de levar o caso à Justiça. Esses casos, apenas no Ceará, representam um pouco mais de 60% das centenas de milhares de processos registrados, estima o gestor.
"Os CDAs, como o ISS (Imposto Sobre Serviço), só pode ser inscrito na dívida ativa após um ano de imposto não pago. Era muito comum isso ficar retido até o momento de executar, que era a protocolar na Justiça. E isso acabava congestionando o nosso Judiciário", explica Cariri.
A mudança, diz ele, agilizou tanto para o poder público quanto para os demais entes com processos na Justiça, uma vez que iam para o fim da fila dos julgamentos com a entrada dos protestos de dívidas.
Uma das metas do Instituto, segundo ele, é ampliar o número de prefeituras a aderirem à medida. Hoje, dos 184 municípios, cerca de 70 já cumprem o rito. Para chegar a mais cidades, o IEPTB-CE planeja uma agenda pelo interior cearense, começando pelo Cariri.
O gestor ainda classifica os cartórios de protestos como "fortes fiscais da Justiça" e aponta a utilização das plataformas como essenciais para a atividade.
Hoje, qualquer cidadão pode consultar a Plataforma CENPROT (www.pesquisaprotesto.com.br), o Avise-me do IEPTB-CE (aviseme.ieptbce.com.br), a Central de Atendimento IEPTB-CE (WhatsApp no número 85 98200-9501) e no Resolve do IEPTB-BR (https://resolve.cenprot.org.br/).
Os canais oferecem desde orientação sobre como teve o nome protestado até instruções de como regularizar as dívidas ativas, além de informarem sobre protestos feitos em qualquer estado do País.
“Hoje, os cartórios de protesto são todos interligados e, através do Instituto, um credor lá de Juazeiro do Norte pode enviar um título para ser cobrado no Mato Grosso”, exemplifica.
As consultas são gratuitas. Mas as taxas cobradas até a regularização da dívida dependem das tabelas estaduais. Somente apenas a quitação, as certidões de crédito são excluídas.
Restrições
Com um título protestado, as pessoas têm dificuldade em obter crédito, fazer compras parceladas e alugar imóveis, além de ter restrições em serviços (telefonia e banco, por exemplo) e até perdas de bens
Serviços para Regularização e Orientação
Restrições
Fonte: IEPTB-CE