A jurista Laura Mendes, que foi relatora da Comissão de Juristas do Senado Federal para a regulação da inteligência artificial (IA), afirmou que as agências reguladoras, dos diversos segmentos, serão as principais “protagonistas” no processo de fiscalização no uso de informações de pessoas e organizações feita, a partir desse tipo de tecnologia.
O projeto de lei (PL) 2.338/23, que trata da regulação da IA, está atualmente em tramitação no Senado, ainda sem previsão de uma data para ser votado.
A criação de uma legislação sobre esse tema é considerado como um complemento indispensável no ecossistema de proteção de dados digitais, iniciado com o chamado Marco Civil da Internet, de 2014, e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018, mas que passou a vigorar em 2020.
“Essa será uma supervisão híbrida (do uso de dados por ferramentas de inteligência artificial), em que também há a coordenação de um órgão que vai fazer a coordenação de todo esse sistemas, mas com o protagonismo das agências reguladoras, No caso do sistema financeiro, estamos falando do Banco Central”, exemplificou.
As declarações da jurista foram dadas em evento promovido pelo Banco do Nordeste (BNB), a 4º Semana da Privacidade, iniciada ontem de forma presencial, mas que segue em ambiente online até o próximo dia 13.
Em linhas gerais, o órgão que deve coordenar o Sistema Nacional de Inteligência Artificial (SIA), uma vez que o PL seja aprovado pelo Congresso, será a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
“O projeto parte do pressuposto que há valores claramente horizontais e que precisam ser garantidos. Para isso, vai servir a regulação desse sistema”, pontua Laura Mendes, esclarecendo, contudo, que o projeto em tramitação estabelece “que somente quem poderá aplicar sanções (em caso de descumprimeto) são as agências reguladoras”.
Ela afirma ainda que a regulação trará mais segurança jurídica às empresas. “Se eu não tiver clareza qual é a obrigação do desenvolvedor que criou lá fora esse sistema, eventualmente, eu poderia ter uma fiscalização e uma responsabilização do aplicador e do distribuidor aqui no Brasil dizendo: - Olha você que vai responder por esse sistema! Porém, se eu não tiver a regulação de toda essa cadeia produtiva, como é que a distribuidora aqui no Brasil vai saber como esse sistema foi treinado”, questionou.
O diretor da ANPD, Arthur Sabath, endossou o papel de cooperação entre o órgão e as diversas agências reguladoras. “No caso da inteligência artificial, a modelagem híbrida de governança empodera as agências reguladoras porque elas conhecem os seus setores como ninguém”, ponderou, complementando que ao longo dos seis anos de atuação para implementação da LGPD, a agência que ele dirige tem se articulado com as demais instituições de regulação do País.
Outro tema abordado no primeiro dia do evento foi a necessidade de proteger informações públicas essenciais de interesses estrangeiros. Conforme o encarregado (ou DPO) do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Alexandre Maimoni.
“A nuvem do governo, que tem as informações estratégicas de todos nós, inclusive as fiscais, tem de ficar preservada em ambiente nosso, não submetido à jurisdição de outros países”, enfatizou.
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O Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, tem como relator, o senador Eduardo Gomes (PL-TO)