A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que prevê, entre outras questões, estabelecer como parâmetro mínimo para municípios e estados as regras aprovadas pela Reforma da Previdência de 2019 deve impactar diretamente servidores públicos cearenses, caso seja aprovada na Câmara dos Deputados, conforme projetam entidades classistas.
Isso porque o texto aprovado, por unanimidade, no Senado Federal no dia 14 de agosto, estabelece que as regras previdenciárias de municípios e estados não podem ser menos rigorosas que as adotadas pela União, ou seja, as normas previstas na Reforma da Previdência realizada em 2019.
A preocupação se dá, justamente, porque o Estado do Ceará adotou, naquele mesmo ano, um regime previdenciário para os seus respectivos servidores com regras menos rígidas.
Situação semelhante ocorre em outros estados e municípios Brasil afora, o que levou cerca de 98 entidades classistas de todo o País a publicarem nota conjunta com posicionamento contrário à aprovação desse trecho específico da PEC. A proposta tratava originalmente do reescalonamento (mudança nas condições de pagamento) de precatórios e dívidas dos municípios com a Previdência.
Conforme observa o diretor jurídico e econômico-tributário do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf-CE), Ivanildo França, a PEC cria o artigo 40-A na Constituição. “Esse artigo, especificamente, não trata de regras de Previdência, mas diz o seguinte: os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão ter regras de previdência menos rigorosas do que as regras da União”, detalha.
“Se houver regras mais rigorosas, continuam valendo. Se houver regras menos rigorosas e não forem ajustadas em até 18 meses, passam a valer compulsoriamente as regras da União”, acrescenta Ivanildo França. "Sem discussão, foi alterada uma regra fruto de um ano de discussão política e social", criticou.
Apesar dos pontos apontados pelas instituições que representam servidores públicos estaduais e municipais, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) se posicionou favoravelmente à PEC 66/2023, em comunicado à imprensa.
“A estimativa é de mais de R$ 400 bilhões para os municípios. O pacote de medidas defendido pela CNM faz parte de esforços para aliviar a pressão nas finanças públicas de forma sustentável”, disse a entidade em nota.
O POVO entrou em contato com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), mas não obteve resposta até a publicação desta matéria em sua versão impressa.
Tão logo seja enviado, o posicionamento da instituição será atualizado em sua versão digital.