O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu adotar o rito abreviado na tramitação da ação do PP que contesta a incorporação de valores esquecidos em contas bancárias para fins de cumprimento da meta fiscal do governo.
Com isso, a ação será julgada diretamente pelo plenário, sem análise do pedido de liminar. O PP queria a suspensão imediata de trechos da lei que estabelece essa possibilidade de uso do dinheiro esquecido.
Fachin deu 10 dias para os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prestarem informações sobre a medida, que foi adotada para ajudar a compensar a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e dos municípios com até 156 mil habitantes.
Depois, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias, cada uma, para se manifestar.
A medida está prevista na Lei nº 14.973/2024, sancionada no último dia 16, que trata da reoneração gradual da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de municípios até o fim de 2024.
Pelas regras previstas no texto, os clientes que possuem recursos esquecidos no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central têm até o dia 16 de outubro para realizar o saque dos valores disponíveis.
Após o período determinado, o dinheiro que não for retirado será transferido para o Tesouro Nacional. No entanto, os clientes ainda terão 30 dias adicionais para contestar o recolhimento dos valores, contados a partir da publicação de um edital do Ministério da Fazenda.
O sistema, que permite a consulta de valores pertencentes a pessoas físicas, falecidas ou jurídicas, informa que R$ 8,56 bilhões estão prontos para resgate. O SVR foi criado para facilitar a devolução de quantias deixadas para trás em bancos, consórcios e outras instituições financeiras. De acordo com dados do BC, há atualmente cerca de R$ 8,5 bilhões a serem sacados. (Agência Estado)