O prazo limite para os apostadores pedirem restituição do saldo em conta diretamente nas plataformas que não conseguiram autorização para operar no Brasil termina nesta quinta-feira, 10. A partir de amanhã, dia 11, mais de 2 mil sites de apostas irregulares serão retirados do ar pela Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel), segundo estimativas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Ontem, o Governo Federal atualizou a lista de empresas de apostas eletrônicas que receberam o aval para operar no País até o dia 31 de dezembro. Ao todo, 213 bets de 96 empresas podem atuar em território nacional. Outras 18 empresas possuem permissões estaduais.
Empresas que não estão na lista são consideradas ilegais. E o consumidor deve ficar atento. Isso porque embora o direito à restituição permaneça como uma obrigação da empresa mesmo após o prazo, ficará mais difícil fazer esse contato sem o site no ar, explica o advogado Thiago Fujita, especialista em Direito do Consumidor e presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (Acedecon).
Serão necessárias comunicações por outros meios, como email ou telefone de empresas, mas esse processo pode ser mais complicado e demorado caso a sede da empresa seja fora do País.
“O que foi determinado é que as bets precisam se regularizar para continuar a operação. Segundo a regulamentação, o consumidor não perde o direito ao reembolso, ele vai poder tentar fazer a requisição de alguma forma com a empresa, mesmo depois do prazo. Mas sem o site fica mais difícil”, pontua.
Sobre a legislação e o endurecimento das regras para a operação de bets no Brasil, Thiago defende a postura da União na medida em que trata o tema como um "perigo muito grande" para o consumidor brasileiro, uma vez que a massa de inadimplentes é grande, assim como tem se mostrado crescente a quantidade de pessoas viciadas em apostas.
"São empresas que não cumprem a regulamentação e realmente têm que ser banidas. Já estamos numa situação delicada, ainda mais porque parte dessas empresas trabalharem sem garantias de atendimento ao consumidor, com riscos à segurança de fato. Na verdade, o que aconteceu foi que, em 2018, foi aberta uma porta sem o devido cuidado".
Thiago se refere à aprovação da Lei 13.756/2018, que estabeleceu a atividade de casas de apostas esportivas. Neste movimento, abriu-se a "brecha" para que parte das atividades de jogos de azar fossem toleradas pelo estado, que, dentre outras finalidades, servem desde então para angariar recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Apenas em 2024, após ter sido ignorada durante o período legal de regulamentação - até quatro anos após a aprovação - uma série de portarias do Ministério da Fazenda buscou compensar algumas dessas "brechas", sendo as principais as que previnem lavagem de dinheiro, roubo de dados e envolvimento de menores de idade.
Somente neste ano foi criada a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA-MF), principal responsável pela divulgação da lista de empresas autorizadas a operar no País. E por fiscalizar a sequência das atividades em coordenação com a Anatel, o Banco Central e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Vale salientar que a lista não é definitiva, considerando que as empresas que ficaram de fora podem pedir autorização ao Ministério da Fazenda para operar. Entretanto, devem esperar um prazo de até 150 dias para um retorno sobre a liberação definitiva, o que pode acontecer só em 2025.
O jornalista e advogado Andrei Kampff, que tem acompanhado de perto essa relação das empresas de apostas esportivas com o dia a dia dos brasileiros, em entrevista ao O POVO News, no último dia 3/10, destacou os riscos.
"O risco de calote é gigante, eu poderia apostar que muita gente vai ficar sem receber", afirmou.
Em caso de problemas no momento do manuseio da plataforma, uma das soluções é abrir denúncia nos órgãos de defesa do consumidor, como o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
O Decon pode atuar na questão no que diz respeito à relação de consumo, já que envolve as plataformas e seus usuários.
"A atuação do Decon dependerá da análise de cada caso, podendo os consumidores entrar em contato com o órgão se for observada falha na prestação do serviço, como dificuldades no resgate de valores nos aplicativos. Neste caso, por exemplo, o usuário pode solicitar o cancelamento de qualquer contrato e o resgate do valor que tem direito a receber", diz em nota. (Com informações de Agência Brasil)
COMO SERÁ O FIM?
A derrubada dos portais ficará a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em uma operação similar à do encerramento das atividades do X, o antigo Twitter, que parou de funcionar no país no fim de agosto. Segundo a divulgação promovida pelo ministério, serão banidas as empresas que não receberam ou não pediram autorização para continuar atuando no País.
AGU notifica Google sobre anúncio de bets para público infantojuvenil
O Google do Brasil recebeu uma notificação extrajudicial da Advocacia-Geral da União (AGU) cobrando esclarecimentos sobre publicidades de apostas e jogos de azar voltadas ao público infantojuvenil.
Além do Google, a AGU pediu informações às plataformas digitais, como Youtube do Brasil, TikTok, Kwai e Meta (responsável por Facebook e Instagram).
Os dados obtidos pela AGU serão usados em processo administrativo em trâmite no órgão, originado a partir de requerimento do Ministério da Saúde, sobre a temática das casas de apostas/jogos de azar e seus impactos para as políticas públicas federais, especialmente as relacionadas à saúde mental da população.
A AGU quer saber sobre eventuais medidas preventivas adotadas pela companhia para evitar a divulgação deste tipo de publicidade para o público infantojuvenil.
No caso específico do Google, a AGU pede também que a empresa informe se adota medidas para evitar que a publicidade de apostas e jogos de azar alcance o público infantojuvenil quando este usuário está "logado", isto é, quando a busca no sistema do Google é feita após a identificação do usuário em sua conta na plataforma.
"Muito embora a empresa Google, enquanto sítio de busca, não tenha a priori como antever a idade da pessoa que realiza a busca (quando não logada), em algumas situações, essa mesma busca se dá com o usuário logado em sua conta Google - de modo que, para este perfil, caso se trate de adolescente (13 a 18 anos - idade em que se permite a criação de conta Google sem administração parental), devem ser adotadas medidas tendentes a evitar que a publicidade de jogos a alcance", afirma trecho do documento.
A AGU também solicita informações sobre as medidas que vêm sendo adotadas a respeito da publicidade de apostas e jogos de azar, eventualmente impulsionada pelo Google, voltada para o público "logado" adolescente; quais os mecanismos de controle e se os termos de uso da plataforma preveem regras específicas para a proteção do público infantojuvenil.
A AGU pede ainda que o Google informe se existe algum canal específico por meio do qual se possa apresentar denúncia de publicidade irregular sobre o tema.
No documento, a AGU reforça que é proibido por lei que a publicidade desse tipo de atividade tenha como público-alvo crianças e adolescentes, assim como é vedado que eles participem de jogos e apostas. (Com Agência Brasil)
Bets irregulares não poderão ser exibidas em uniformes de times
Em meio ao processo de regularização de bets promovido pelo Ministério da Fazenda, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) informou os clubes ontem que as casas de apostas que estiverem irregulares não poderão ser exibidas nos uniformes das equipes em jogos das competições nacionais.
A medida passa a valer a partir da próxima rodada do Campeonato Brasileiro. De acordo com a CBF, em ofício ao qual o Esportes O POVO teve acesso, as casas de apostas sem autorização do Governo Federal "estarão proibidas de divulgar publicidade ou propaganda comercial, sob pena de aplicação das penalidades previstas na legislação vigente e das sanções esportivas previstas no RGC (Regulamento Geral de Competições)".
Dentre os times que podem ser impactados está o Ceará, já que a Esportes da Sorte, patrocinadora master, possui autorização para operar apenas junto à Loteria Estadual do Rio de Janeiro (Loterj) e não no país inteiro.
A empresa aguarda decisão final se pode ou não exibir a marca em partida contra a Ponte Preta, no sábado, 12, caso a empresa não esteja regularizada até lá.
João Paulo Silva, presidente alvinegro, reuniu-se com a empresa e disse ao jornalista Afonso Ribeiro, do O POVO, que o acordo segue vigente, dizendo-se seguro sobre o patrocínio.
Além do Ceará, a Esportes da Sorte também patrocina Athletico-PR, Corinthians, Bahia, Grêmio, Palmeiras (time feminino), Náutico e Santa Cruz.
Dentro desse contexto, está confirmada a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado Federal para investigar a influência de bets no orçamento familiar dos brasileiros, a CPI das Bets. Na Câmara, uma investigação similar já ocorre, investigando a influência das apostas em jogos do futebol brasileiro.
Nesta semana, William Rogatto, identificado como chefe de um esquema de apostas, afirmou à Comissão que manipulou jogos e pagava R$ 50 mil a árbitros para colaborarem com o esquema. "Tenho provas e vídeos", admitiu.
Outro caso notório diz respeito ao jogador da Seleção Brasileira de Futebol, Lucas Paquetá, que joga profissionalmente no West Ham, da Inglaterra, pode ter a carreira no futebol suspensa após pedido da Football Association (FA), entidade que comanda o futebol inglês.
Isso ocorre após o jogador, que já era investigado por suposto esquema de manipulação de jogos envolvendo apostas esportivas, ser acusado de obstruir investigações. (Com Afonso Ribeiro)
Sobre apostas no Brasil
Como saber quais empresas de apostas online têm autorização para operar no País?
A Fazenda criou uma lista positiva com o nome das empresas que receberam autorização para operar no Brasil até o fim deste ano. Esta lista pode ser acessada em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/lista-de-empresas
Como resgatar o dinheiro de bets irregulares
Para sacar o dinheiro, o apostador deverá fazer login no aplicativo ou no site da aposta. Nesse caso, deverá clicar na área em que aparece o saldo e clicar na opção de saque.
Em seguida, é necessário confirmar o valor a ser retirado, no caso o saldo total, e informar a conta bancária para onde o dinheiro será enviado.
O usuário terá a opção de receber o dinheiro via Pix ou por transferência eletrônica disponível (TED). O repasse por Pix é mais vantajoso por ser instantâneo e funcionar 24 horas, enquanto as transferências só podem ser feitas em dias úteis e não são executadas à noite e em fins de semana.
Atenção em caso
de dificuldades
no recebimento
dos valores
Caso o usuário peça a retirada e não receba o dinheiro, deve acionar o suporte do aplicativo, antes do banimento definitivo do país.
Se o saldo não for depositado, a primeira opção é registrar queixa em um órgão de defesa do consumidor, como o Decon ou Procon.
Casos de fraudes possíveis
Se não houver resposta, aumentam as chances de o apostador ter sido vítima de fraude. Nesse caso, o processo passa para a esfera criminal.
Fonte: Ministério da Fazenda