Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram ontem o entendimento de que a exploração de loterias por agentes privados depende de autorização estatal precedida de licitação.
A Corte já tinha entendimento sobre a matéria, mas agora ela foi julgada para ter repercussão geral. Desta forma, o entendimento deve ser aplicado a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.
O caso julgado diz respeito a uma empresa de Fortaleza que pretendia explorar atividades de loteria análogas às conhecidas como "Loteria dos Sonhos", produto oferecido pela Loteria Estadual do Ceará (Lotece).
O pedido foi concedido pela 11ª Vara da Fazenda Pública estadual. Mas a Turma Recursal negou a autorização.
No STF, a empresa argumentava que terceiros já exploram o serviço sem procedimento licitatório prévio e que a exigência de licitação no seu caso estabeleceria um tratamento desigual.
No recurso, o ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que o STF, em julgamentos anteriores, afirmou a natureza de serviço público dos concursos de loteria e, consequentemente, a exigência de licitação para sua exploração por agentes privados. (Com agências)