O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ontem que o julgamento sobre a lei que regula as apostas esportivas online, as chamadas "bets", deve ser urgente.
Ele falou que a análise do mérito deve ficar para o primeiro semestre de 2025, mas ressaltou que vai avaliar uma decisão liminar para suspender a lei após o fim da audiência pública que discute o tema na Corte.
As apresentações dos especialistas foram feitas ontem e continuam na manhã de hoje.
"Os problemas que foram aqui aventados, relativos à comunidade carente, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, levam-nos à ideia de que esse julgamento tem de ser urgente. Talvez um julgamento de mérito no primeiro semestre de 2025, mas temos que avaliar também esse 'avanço do dragão', como eles disseram. Temos que enfrentar talvez de uma maneira mais urgente", disse o ministro a jornalistas.
Fux disse que ainda irá conversar com os outros Poderes antes de tomar a decisão. Ele afirmou que, a partir das manifestações já apresentadas até o momento, "ficou bem claro que (a lei) precisa de um ajuste bastante imediato".
Fux é relator de ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que questiona a lei que regulamenta as "bets", de 2023.
Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita o crescimento do endividamento das famílias.
De acordo com levantamento divulgado em setembro deste ano pelo Banco Central, as empresas de bets receberam cerca de R$ 20 bilhões de 24 milhões de apostadores, que têm perfil entre 20 e 40 anos de idade.
Os números do órgão também mostram que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas. A aposta média foi de R$ 100.
Ontem, durante a audiência pública, o diretor de supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Rafael Bezerra Ximenes de Vasconcelos, informou que o órgão registrou aumento do número de alertas recebidos por unidades de inteligência financeira (UIFs) no exterior, como Malta e Gibraltar, países acusados de não combaterem a lavagem de dinheiro e que são sedes de empresas de apostas online (bets) internacionais.
Segundo ele, os alertas de suspeitas envolvem apostas feitas por pessoas que não têm renda compatível com o nível de apostas e pessoas expostas politicamente. "Nos últimos dois anos, o número de alertas de UIFs estrangeiras para a UIF brasileira sobre transações chamaram a atenção", afirmou.
O diretor também defendeu que a regulamentação do setor de apostas deve levar em conta padrões internacionais de proteção contra a lavagem de dinheiro. "Esse é um setor que envolve riscos diferenciados de uso da atividade para lavagem e criminalidade correlata", completou. (Com agências)
IJL
O Instituto Brasileiro do Jogo Legal (IJL), representado por Magno José Santos de Sousa, defendeu a regulamentação das bets pelo governo federal. Ele citou que há uma invasão de sites ilegais que não têm nenhuma responsabilidade com os apostadores