A Câmara dos Deputados encerrou a sessão de votações de ontem sem analisar os requerimentos de urgência aos projetos de lei do pacote de ajuste fiscal. O governo deve fazer nova tentativa de acelerar as propostas hoje.
A tramitação em regime de urgência é importante para garantir a análise rápida dos projetos, já que não precisariam passar por comissões e nem cumprir uma série de formalidades.
O governo anunciou medidas que devem economizar cerca de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, além de uma reforma no Imposto de Renda para viabilizar o aumento da faixa de isenção, a partir de 2026, para quem ganha até R$ 5 mil.
Três propostas do pacote de ajuste fiscal estão em análise na Câmara. A primeira prevê a limitação do ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal (PL 4614/24). Ou seja, salário mínimo corrigido pela inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%. A lei atual fala em inflação mais a variação do PIB.
Outra estabelece um corte gradual do acesso ao abono salarial de um salário mínimo por ano (PEC 45/24). Hoje ele beneficia quem ganha até dois salários mínimos, mas isso cairia gradualmente para um salário mínimo e meio.
Por fim, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários caso haja déficit nas contas públicas.
Ontem, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse acreditar que haverá uma "boa tramitação" do pacote fiscal do governo no Congresso, sendo positiva a sinalização sobre o calendário de votações. A expectativa do governo é de que as medidas sejam votadas nas próximas semanas, antes do encerramento do ano legislativo.
Ceron ainda classificou o Congresso como a arena adequada para a discussão sobre o pacote, onde também os parlamentares darão sugestões sobre as iniciativas com vista a garantir a sustentabilidade fiscal ao longo do tempo, buscando ainda o "quanto antes" a estabilização da trajetória da dívida pública. Ele havia sido questionado sobre as propostas alternativas para corte de despesas já apresentadas por parlamentares.
O secretário comemorou o "momento econômico", após o resultado do PIB do terceiro trimestre. "Esse resultado mostra uma atividade forte e consistente, crescimento bem espraiado, com formação bruta de capital fixo de forma significativa", afirmou. (Com agências)