O Senado Federal concluiu ontem a votação do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, porém, como os senadores realizaram mudanças nas regras, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), encaminhou a matéria de volta à análise dos deputados.
O texto-base passou por 49 votos a favor e 19 votos contrários. Apenas três destaques foram para o voto e todos foram rejeitados: um que incluiria de volta as armas e as munições no Imposto Seletivo, outro que mudaria a trava do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para 25% e outro que desoneraria o serviço de transporte aéreo internacional de passageiros.
"Um dia muito relevante e importante para o Senado e para o Brasil. Longe de ser uma reforma perfeita, mas foi a reforma possível e uma boa reforma tributária no Brasil, depois de mais de três décadas de luta no Congresso Nacional", destacou Pacheco.
Durante a votação no Senado, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu mais de 600 emendas. Dentre as mudanças feitas no texto, está a ampliação do cashback, que passa a abarcar serviços de telecomunicação, como telefonia e internet.
O texto da Câmara já previa a devolução de 100% da CBS e de pelo menos 20% do IBS para gás, água e esgoto e energia elétrica. Na cesta básica, o óleo de soja saiu da lista de alimentos com imposto zero e foi para a alíquota reduzida a 60% da padrão.
Ele ampliou os benefícios concedidos às empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e atribuiu critérios objetivos para a tributação de pessoas físicas que obtenham renda com a compra, venda, cessão e arrendamento de imóveis.
Este primeiro projeto da regulamentação da reforma trata das regras de incidência dos novos impostos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de nível estadual/municipal. Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado "imposto do pecado", que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), aprovados em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado. A transição para o novo modelo será gradual, entre 2026 e 2033.
Ontem, foi incluído um dispositivo para viabilizar a criação do Comitê Gestor do IBS em seu texto. Essa definição estava no outro projeto de lei da reforma tributária, que ainda não avançou na tramitação no Senado. A inclusão do dispositivo atende a um pedido do Ministério da Fazenda e também dos governos regionais, para viabilizar a operacionalização do sistema ao longo de 2025.
Durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os senadores aprovaram um destaque que equiparou o regime específico de tributação para saneamento ao estabelecido para saúde humana, com redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou ontem que o Ministério da Fazenda está satisfeito com a aprovação pelo Senado do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Apesar das várias exceções incluídas no texto, Appy disse que a "espinha dorsal" da proposta está preservada.
"Como toda a etapa que tem na Câmara, no Senado, nós sempre preferíamos que tivesse menos exceções. Mas nós sabemos que esse é o custo político para viabilizar a aprovação das várias etapas da reforma tributária. Isso aconteceu em cada uma das etapas da emenda constitucional, em cada uma das etapas do projeto de lei complementar. Mas o fundamental é que a espinha dorsal da reforma tributária está preservada e vai ser muito positiva para o Brasil."
Ele evitou estimar como ficará a alíquota geral da reforma após a inclusão das exceções. Segundo ele, as equipes técnicas ainda estão fazendo cálculos e, em breve, serão divulgados. Apenas antecipou que o impacto da equiparação do regime especial de tributação do saneamento ao regime da saúde terá um impacto de 0,38 ponto porcentual na alíquota.
O secretário disse ainda que a Câmara está trabalhando para viabilizar a aprovação do texto ainda este ano, mas evitou entrar em detalhes. "Quem pode falar sobre o tempo da Câmara é a Câmara", emendou. (Com agências)