O pacote fiscal proposto pelo Governo avançou ontem na Câmara Federal. Os deputados aprovaram o texto-base do projeto de lei que institui gatilhos do arcabouço fiscal e muda regras para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares.
Este é o primeiro dos quatro projetos enviados pelo Executivo para equilibrar as contas públicas. Nas contas do Ministério da Fazenda, a partir destas medidas, será possível economizar R$ 375 bilhões até 2030.
O PLP 210/24, que cria o regime fiscal sustentável, foi aprovado por 318 votos a favor e 149 contra. Dois destaques foram derrubados e outros três ficaram para serem analisados na sessão de hoje.
Dentre outros pontos, o texto prevê que, em caso de déficit primário (quando as despesas são maiores do que as receitas), fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários.
Nestas situações, o aumento de gastos do governo com pessoal também será limitado. Pela proposta, até 2030, este tipo de despesa não poderá ter crescimento superior ao piso de reajuste das despesas permitido pelo arcabouço fiscal, de 0,6% ao ano acima da inflação.
A proposta também autoriza bloqueio e contingenciamento de até 15% das emendas parlamentares, desde que a medida seja proporcional às demais restrições orçamentárias. Além disso, a proposta permite que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.
Ontem, um dos principais pontos de divergência entre os parlamentares foi a retirada pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), da cobrança do Seguro Obrigatório Para Proteção de Vítimas de Acidentes de Transito (SPVAT), antigo DPVAT. A oposição classificou a medida como uma "quebra de acordo". (Com agências)
Senado
Após a conclusão da votação dos destaques hoje, o projeto de lei será encaminhado para o Senado