A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) lançou nesta segunda-feira, 16, o primeiro portal estadual com informações sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai unificar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), dois principais impostos que compõem as arrecadações de estados e municípios, por exemplo.
O portal, que pode ser acessado no link https://ibsceara.sefaz.ce.gov.br, traz detalhes sobre o projeto IBS Ceará, o IBS e o CBS, dentro do conceito do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) e o cronograma do período de transição do atual regime tributário para o novo (que deve seguir até 2033 para o consumidor e até 2077) para os entes federativos, além de simulador de alíquota e uma seção de checagem de fatos com notícias verdadeiras, imprecisas ou falsas que circulam sobre a reforma.
O lançamento foi feito durante o seminário “Reforma tributária: avanços para o Brasil e o Ceará”. Para a secretária executiva da Receita Estadual, Liana Machado, “o portal foi uma decorrência do projeto IBS Ceará, uma forma de manter o contribuinte e o cidadão atualizados, para que ele possa tirar dúvidas, acompanhar o legislativo e interagir, de certa forma, com os acontecimentos da reforma tributária. “Sabemos que o IBS tem um amplo alcance tributário, e, realmente, precisaremos de várias frentes para trabalhar”, explica.
O evento reuniu, além do secretário da Fazenda do Ceará, Fabrízio Gomes, o presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Carlos Eduardo Xavier, e o secretário da Fazenda de Pernambuco, Wilson José de Paula.
Para o secretário Fabrízio Gomes, uma preocupação relativa ao atual estágio de tramitação da regulamentação da reforma tributária é quanto a pontos inseridos pelo relator do Projeto de Lei Complementar (PLP 68/2024), no Senado Federal, Eduardo Braga (AM), semelhantes a trechos de outro PLP, o 108/2004.
“São dois PLPs, o 68, que trata das normas gerais do IBS e do CBS, e o PLP 108, que trata do Comitê Gestor. Eles eram separados, mas o senador relator trouxe parte dos dispositivos do 108 para dentro do PLP 68 para aprovar o pacote”, disse Fabrízio Gomes. “Eles trouxeram partes importantes, mas algumas coisas relevantes ficaram no outro PLP, o 108. O medo que a gente tem é que, ao passar o pacote, que precisa ser aprovado, algumas partes importantes sejam deixadas de lado”, acrescentou.
No seminário, foram discutidos tanto problemas com os quais os fiscos estaduais vão continuar a se deparar durante o período de transição e eventuais riscos das alterações que a reforma tributária traz. O presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, pontuou que apesar de controvérsias, a regulamentação da reforma tributária é fundamental para o País. “O ICMS não dá mais e vejo essa hora como uma grande oportunidade”, disse.
Ele citou ainda a necessidade de se ter cuidado com a formatação do Fundo de Desenvolvimento Regional. “A gente pode ter uma reconcentração de investimentos nos estados mais populosos. Isso é uma questão que a gente tem de discutir”, defendeu.
Já o secretário da Fazenda de Pernambuco, Wilson José de Paula, disse que “o regime de pagamento antecipado foi outra coisa que complicou, em alguns setores muito importantes, e prejudicou muito o ambiente de negócio”.
Site
O portal estadual sobre o IBS pode ser acessado no link: https://ibsceara.sefaz.ce.gov.br
