O Congresso avançou na votação dos três projetos que integram o pacote fiscal enviado pelo Executivo para cortar despesas e alcançar a meta fiscal a partir de 2025. Os textos, no entanto, sofreram alteração durante a tramitação na Câmara dos Deputados que reduzem a economia pretendida pelo Governo.
A projeção inicial do Ministério da Fazenda era de uma economia de R$ 71,9 bilhões em dois anos. Especialistas alertam, porém, que medidas têm impacto de até R$ 50 bilhões. As contas ainda terão de ser refeitas após as modificações feitas no Congresso.
Ontem, a Câmara concluiu a votação da PEC do corte de gastos, que traz várias medidas para diminuir a despesa obrigatória federal, e do projeto de Lei 4614/24, que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa primária), entre outras medidas.
Os textos foram encaminhados ao Senado e se somaram ao PLP 210/2024, aprovado no dia 17 pelos deputados, e que estabelece novos limites para os gastos públicos em caso de déficit primário. Dois foram votados pelos senadores, mas o que trata do BPC ficou para ser apreciado na sessão de hoje.
O PLP 210/2024 passou no Senado por 72 votos favoráveis e 1 contrário. O texto cria "reforços" ao arcabouço fiscal, prevendo disparo de novos gatilhos para congelamento de gastos em caso de piora das contas públicas. A matéria também traz novas regras para contingenciamento e bloqueio de emendas parlamentares. O texto segue para sanção presidencial.
Na discussão da matéria, o relator do projeto na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), rejeitou, durante a sessão em plenário, todas as 25 emendas que haviam sido sugeridas pelos senadores ao texto. "Em relação às emendas, não vislumbramos óbice de cunho constitucional e regimental. Contudo, as referidas alterações versam sobre matérias que alteram o mérito do PLP e, portanto, forçariam o seu retorno à Câmara dos Deputados, em detrimento à urgência imposta à aprovação do pacote fiscal para estabilização macroeconômica do País e viabilização da votação da Lei Orçamentária Anual", justificou Wagner.
O projeto foi aprovado pelos deputados na terça-feira, 17. Foram 318 votos a favor e 149 votos contrários - eram necessários 257. Ontem, a Câmara aprovou uma emenda aglutinativa ao projeto que determina que a regra de bloqueio nas emendas parlamentares valerá apenas para as emendas não obrigatórias. Os deputados também mantiveram a revogação da lei que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT.
Também passou no Senado, em votação apertada, apenas 53 votos a 21 no primeiro turno e por 55 votos a 18 em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz gradativamente o público-alvo do abono do PIS/Pasep, a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU), limita os supersalários e proíbe a vinculação de receitas a despesas em patamares acima dos limites do arcabouço fiscal. O texto será promulgado pela mesa do Congresso.
Os senadores mantiveram praticamente o mesmo texto da Câmara, que já havia desidratado a proposta original enviada pelo Executivo. A principal mudança diz respeito ao Fundeb. A Fazenda queria que até 20% dos recursos que a União coloca no fundo fossem destinados ao ensino em tempo integral, o que poderia abrir um espaço fiscal de R$ 11,6 bilhões no ano que vem. A Câmara reduziu o porcentual para 10% e estabeleceu que o dinheiro da complementação da União no Fundeb será usado para ensino em tempo integral apenas em 2025, diminuindo o impacto para R$ 5,8 bilhões.
Também foram flexibilizadas as regras para os supersalários, possibilitando que as exceções ao teto do funcionalismo público possam ser feitas por lei. Originalmente, o governo previa lei complementar, que precisa de quórum maior para aprovação (257 votos na Câmara e 41 no Senado).
Atualmente, o teto é igual ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de R$ 44.008,52 (R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025). (Com agências)
Principais pontos do pacote fiscal
PLP 210/224 - Cria o regime fiscal sustentável. Aprovado na Câmara e no Senado
DPVAT
Na Câmara, os deputados incluíram no texto o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O Senado manteve
o trecho.
Emendas
Um dos pontos alterados na Câmara em relação à proposta original enviada pelo governo limita o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares. O texto inicial autorizava o bloqueio e o contingenciamento de 15% de qualquer tipo de emenda.
Outros pontos
O projeto determina que as despesas anualizadas decorrentes de qualquer criação ou prorrogação de novos benefícios da seguridade serão limitadas à regra de crescimento real do marco fiscal. O texto define ainda gatilhos relacionados
ao Orçamento.
PEC 45/24 - Traz várias medidas para diminuir a despesa obrigatória
federal. Aprovado na Câmara e no Senado
Fundeb
Foi retirada autorização para que a União, a partir de 2026, abata do Fundeb a despesa com educação em tempo integral.
Supersalários
O projeto prevê que o tema envolvendo os chamados "supersalários", ou seja, as exceções ao teto remuneratório do funcionalismo público, será disciplinado em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, e não em lei complementar, como proposto pelo governo.
DRU
A PEC prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Abono
O texto define que serão elegíveis à política quem ganha até duas vezes o salário mínimo do ano base (2023) para pagamento em 2025, corrigida, a partir de 2026, pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Concessão de subsídios
A PEC prevê que o Poder Executivo poderá reduzir ou limitar, na elaboração e na execução das leis orçamentárias, as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira, inclusive os relativos a indenizações e restituições por
perdas econômicas.
PL 4614/24 - Limita o aumento do salário mínimo e restringe acesso ao BPC. Aprovado na Câmara, falta passar no Senado
BPC
O projeto retomou a regra que desconsidera a renda de benefícios previdenciários ou assistenciais de familiares; estabelece que a pessoa com deficiência esteja sujeita a atestar "grau moderado ou grave"
de deficiência.
Cadastro biométrico
O texto inclui a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão, manutenção e renovação de benefícios de seguridade social, com flexibilização para quem vive em locais de difícil acesso ou quando o requerente tiver dificuldades de deslocamento.
Salário mínimo
Pela proposta, o salário mínimo continuará sendo corrigido pelo valor acumulado do INPC até novembro mais a variação do PIB de dois anos antes, mas limitado à regra do arcabouço fiscal a cada ano, com variação entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação.
Bolsa Família
O projeto muda os parâmetros relativos à permanência no Bolsa Família, incluindo o estabelecimento de índices máximos de famílias unipessoais.