O juízo da 18ª Vara Federal do Ceará respondeu à Ação Civil Pública impetrada pelo município de Jijoca de Jericoacoara e decidiu suspender a cobrança de ingresso para visitantes que se destinam à Vila de Jericoacoara e precisam passar pelo parque nacional.
A decisão da Justiça Federal, assinada no último dia 13 e comunicada às partes nesta segunda-feira, 20, também embargou as obras no Parque Nacional de Jericoacoara até que recebam o devido licenciamento e obtenham os alvarás de construção pelo município.
Na prática, a decisão liminar amplia a suspensão de cobrança de ingressos no acesso ao Parque para o dia 20 de maio.
Em sua exposição, o juíz federal Sérgio de Norões Milfont Júnior, enfatiza que é "possível observar que o início da cobrança de valores em virtude da concessão vem sendo sucessivamente adiado, o que demonstra a existência de dificuldades materiais na sua operacionalização, sobretudo no contexto de um conflito que aparenta existir entre a concessionária e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), de um lado, e o Município (parte autora) e da população local, de outro."
Vale lembrar que, após pressões da Prefeitura, vereadores de Jijoca de Jericoacoara e protestos de moradores da Vila, o ICMBio e a concessionária anunciaram, no último dia 18 de dezembro, a suspensão do início da cobrança de ingressos pelo período de 90 dias.
Inicialmente, a previsão da Urbia era iniciar a cobrança pela entrada no Parque Nacional a partir de 20 de dezembro, com cobrança diária de R$ 50.
Conforme a concessionária divulgou em novembro passado, o valor cobrado para acesso ao Parque será diário, mas haverá descontos escalonados em casos de visitas por dias seguidos.
O valor para visitantes nacionais seria de R$ 50 no primeiro, R$ 40 no segundo (20% de desconto) e R$ 30 por dia entre o terceiro e o décimo dia (40% de desconto).
Para permanência entre 11 e 30 dias, havia a oferta de um pacote de longa permanência com valor fixo de R$ 400 pelo período, o que fazia o preço médio do ingresso variar entre R$ 36 e R$ 13, a depender do prazo de permanência.
No caso dos visitantes estrangeiros, o valor foi fixado em R$ 50 por dia, sem desconto.
Conforme o edital de concessão, o valor do ingresso não pode ultrapassar R$ 50 no primeiro ano de contrato. Mas o valor vai subindo progressivamente a cada ano, podendo chegar a R$ 120 a partir do quinto ano da concessão ou o acúmulo da inflação no período, caso ela seja maior.
Ainda conforme a decisão do magistrado, os eventos desde o fim do ano passado não demonstraram a adoção de medidas necessárias para identificação e cadastro dos moradores, frequentadores e trabalhadores locais, que seriam isentos da cobrança no acesso à Vila de Jericoacoara.
"Ademais, percebe-se grande desinformação local acerca dos aspectos práticos e essenciais decorrentes da concessão", continua a decisão.
Em nota ao O POVO, a empresa "reafirma seu compromisso com a comunidade de Jericoacoara e destaca que a modelagem da concessão foi definida pela União de forma transparente, estruturada e aprovada em processo licitatório, com ampla consulta e participação pública."
"Reiteramos, ainda, que o acesso de moradores e trabalhadores da Vila de Jericoacoara permanecerá livre e gratuito, conforme regulamentado pelo contrato, e que o processo de cadastramento já em andamento", conclui o texto.
O Governo do Ceará foi citado na decisão liminar para que escolha, em até 15 dias, se deseja fazer parte do processo por haver um acordo de gestão compartilhada do espaço. O POVO entrou em contato com o Governo do Estado questionando sobre a questão, mas não obteve retorno.
O POVO buscou o ICMBio para repercutir a decisão judicial, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
Conselho frisa que indefinição impacta o turismo na Vila
Lucimar Vasconcelos, presidente do Conselho Comunitário da Vila de Jericoacoara, afirma que, mesmo com a decisão liminar, continuarão com a agenda de reivindicações e cobrarão abertura de diálogo junto ao governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT). Segundo ela, os moradores foram "enganados" pela empresa, que descumpre promessas feitas no período antes do início da concessão.
O impacto disso foi na imagem do destino. A "surpresa" veio pelo movimento no dia 2 de janeiro, quando muitos visitantes fizeram fila para entrar na Vila. "Os visitantes estavam apreensivos com o início da cobrança de ingressos. E, naquele dia, ouvi muitos comentários de que aquela seria a última vez que visitavam a Vila porque não iriam pagar ingresso", relata.
Lucimar diz que o Conselho não deve ficar de braços cruzados se aproveitando do prazo de suspensão da cobrança, mas cobra regras claras que não onerem os visitantes exclusivos da Vila de Jericoacoara. Já a Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara publicou comunicado em que celebra a decisão judicial, destacando que representa um passo importante na defesa dos direitos dos visitantes e da sustentabilidade da indústria do Turismo, "que é o principal motor da economia de nosso município e o maior gerador de empregos".
Na avaliação da gestão municipal, o modelo de cobrança de ingresso proposto pela concessionária "difere significativamente" do que foi apresentado nas audiências públicas que precederam o leilão. E enfatiza que a incerteza em torno da cobrança tem gerado impactos negativos.
COBRANÇA POR PLANO DE AÇÃO PARTICIPATIVO
Na decisão liminar, o juiz decidiu preliminarmente que o ICMBio apresente em até 60 dias um plano detalhado que contemple:
1. Os valores e os fatos geradores das tarifas e/ou ingressos que serão cobrados em decorrência da concessão, de modo claro, detalhado e específico
2. A fase atual de cadastramento dos moradores, frequentadores e trabalhadores locais que pretendam dirigir-se à Vila de Jericoacoara, inclusive com informação detalhada acerca do procedimento a ser adotado pelo interessado para obtê-lo. Deverá ser informado, ainda, o quantitativo de pessoas já cadastradas
3. Informação minuciosa acerca da localização e do número de guichês que serão instalados para controle de acesso
4. Deverá ser explicitado se há estudo que indique qual a previsão de fluxo diário de pessoas que acessarão a Vila de Jericoacoara, bem como quais as medidas concretas que serão adotadas a fim de evitar demora excessiva no procedimento de identificação e autorização para o acesso aos cadastrados e aos turistas
5. Plano detalhado de divulgação das informações concernentes à concessão, contemplando todas as informações solicitadas nas alíneas acima, bem como o prazo de divulgação e os meios utilizados (distribuição de panfletos, inserções em rádios locais, reuniões com moradores, sites de internet etc).