A Enel Distribuição Ceará anunciou, na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) não aprovou o enquadramento da empresa no Projeto de Incentivo Fiscal de redução de 75% em impostos.

O anúncio da Sudene foi realizado no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira, 15, e se refere aos impostos sobre renda e a adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração.

O diretor de gestão de fundos, incentivos e de atração de investimentos da Sudene, Heitor Freire, explicou que, no caso da Enel, a empresa possui um benefício fiscal herdado da Coelce com validade até dezembro deste ano.

Ao O POVO, a distribuidora afirma, em nota, que "reapresentará pedido na Sudene para a renovação do benefício, após receber o ofício do órgão com os esclarecimentos sobre o motivo da não aceitação do pleito, considerando que a empresa cumpriu com os requisitos legais".

Nos últimos três anos, acrescentou, "o incentivo fiscal concedido à distribuidora somou R$ 127 milhões".

"Em relação a liminar da Eletrobras, a distribuidora tem esclarecido as premissas utilizadas na avaliação do preço da ação e está confiante de que a Eletrobrás tomará a melhor decisão em relação a liminar. A Enel acrescenta que recentemente o Grupo anunciou um plano robusto de investimentos em distribuição para o Ceará", conclui a nota.

Os valores que a distribuidora deixou de pagar em impostos superam a marca de R$ 800 milhões, podendo chegar a R$ 1 bilhão, conforme o diretor da Sudene. Segundo o diretor, os motivos que levaram à decisão incluem a abertura da CPI da Enel, cujos tópicos apontam a ineficiência na prestação de serviço e a perda de investimentos locais.

Além disso, considerou-se as reclamações da população, especialmente no contexto da reforma tributária. Os aspectos foram cruciais para a avaliação negativa por parte da Sudene.

"A Sudene recebeu muita reclamação. Por que como existia uma reforma tributária, onde alguns setores da nossa economia vão ter que pagar mais impostos, e uma empresa que trata o Ceará com muito descaso, trata o povo com muito descaso, como é que eles deixam de pagar imposto?", destacou.

Além disso, a Enel se antecipou para renovar o pleito antes do prazo. "Como não era um benefício que estava se encerrando, analisamos e negamos o pleito de renovação", disse. Questionado sobre os impactos, Heitor afirmou que não há impacto negativo e que, talvez, o impacto seja até positivo para a população. Agora, para a Enel, o impacto será o pagamento dos impostos.

"Isso porque esses tributos não podem ser repassados diretamente (para a população). Qualquer aumento na conta ou tarifa precisa ser aprovado pela Aneel (agência reguladora do setor", detalhou.

Caso haja um fato novo apresentado, o diretor da Sudene disse que o órgão está de portas abertas para reavaliar um novo pleito para a distribuidora, sempre com um olhar voltado para a população.

"O que a Sudene está cobrando é que as empresas beneficiadas em nossa área de atuação (...) entendam que, ao virem para cá usufruir de nossos incentivos fiscais, precisam tratar o povo nordestino com respeito, seriedade, eficiência e com o retorno de um bom serviço. E isso não é o que temos visto", destacou Heitor.

Além desse episódio, a distribuidora também informou, na CVM, que, devido a uma decisão judicial realizada a pedido da Eletrobras, empresa brasileira de geração de energia, o aumento de capital de mais de R$ 580 milhões que havia sido aprovado em 2024 foi suspenso.