O governo federal lançou ontem o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho, que promete facilitar e baratear os juros do empréstimo consignado a trabalhadores registrados com carteira assinada (CLT). A nova modalidade entra em vigor no próximo dia 21.
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em evento no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) que cria o sistema de crédito foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Em até quatro meses, o texto precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional para se transformar em lei federal e seguir valendo.
Ao todo, mais de 47 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados com o novo programa, que abrange empregados CLT em geral, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEIs), desde que formalizados.
"Não há nada mais milagroso para uma economia do que o dinheiro circular na mão de todos", disse Lula, destacando o papel do consumo no desenvolvimento de um país. "É exatamente a capacidade de consumo que tem um povo que pode gerar a capacidade de industrialização que se pode fazer."
O programa permitirá o acesso de mais de 80 bancos e instituições financeiras ao perfil de trabalhadores com carteira assinada através do eSocial, sistema eletrônico obrigatório que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados de todo o país.
Na primeira fase, o empregado que tiver interesse em obter um empréstimo consignado deverá acessar a Carteira de Trabalho Digital. Nesta plataforma, ele vai solicitar ofertas de crédito, autorizando o compartilhamento dos dados do eSocial diretamente com instituições financeiras. O interessado receberá ofertas em até 24 horas, analisará a melhor opção e fará a contratação no canal do banco.
A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha dentro de suas plataformas digitais.
A portabilidade de crédito entre os bancos poderá ser realizada a partir de 6 de junho. Em até 120 dias, quem já tem um consignado ativo poderá fazer a migração para a nova linha de crédito na mesma instituição financeira.
A previsão é que as taxas de juros caiam de cerca de 103% ao ano para 40% ao ano, menos da metade do que é cobrado hoje em dia, em média. Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a estimativa é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões contratados.
Atualmente, o consignado do setor privado conta com cerca de 4,4 milhões de operações, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos. É bem inferior aos mais de R$ 600 bilhões disponíveis a servidores públicos e aposentados e pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).
Após o empréstimo ser contratado, o desconto das parcelas será na folha de salários, mensalmente pelo eSocial, o que deve permitir que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio.
Os limites do consignado para trabalhadores celetistas terão o teto de 35% do salário comprometido com parcelas do empréstimo e a possibilidade de usar 10% do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o total da multa recebida por demissão sem justa causa (40% do saldo FGTS) para o pagamento dos débitos, em caso de desligamento do emprego.
Caso o saldo não seja quitado, a dívida fica vinculada à conta do eSocial e, quando o trabalhador estiver em um novo emprego CLT, a cobrança das parcelas volta a ser descontada. (Agência Brasil)
Governo pode reavaliar necessidade de teto dos juros
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse ontem que o governo não quer, mas pode recorrer a um teto de juros do novo consignado privado. Ele contou que, nas negociações para o programa, os bancos relataram que a instituição do teto poderia limitar a oferta desse crédito.
"O governo tem a caneta na mão, e o comitê gestor, de observar que o sistema financeiro está abusando, poderá estabelecer teto futuro", disse Marinho, durante uma entrevista coletiva para comentar a medida. "O desejo é que ele não tenha necessidade de recorrer a isso."
Também presente na entrevista e respondendo à mesma pergunta, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, reforçou que a expectativa do governo é que o aumento na concorrência entre os bancos para oferecer o crédito resulte em juros mais baixos para a modalidade.
"Qualquer banco vai poder fazer uma oferta, e isso diminui a necessidade de ter um teto de juros, porque a gente vai ter, a gente imagina, um elevado nível de competição", afirmou.
Pouco depois, o próprio Marinho disse que a ideia é que a plataforma do novo consignado privado crie uma "guerra" entre bancos para oferecer a modalidade e que isso diminua os juros. Ele acrescentou que o comitê gestor do consignado vai monitorar as taxas da modalidade. (Agência Estado)
Como vai funcionar o novo crédito consignado
Como vai funcionar?
O trabalhador deve acessar o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) e clicar na opção de requerer a proposta de crédito. Para isso, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), autoriza as instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho a acessarem dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.
A partir da autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa as opções e faz a contratação no canal eletrônico do banco.
Quem pode fazer o consignado privado?
O trabalhador com carteira assinada, inclusive rurais e domésticos, além de MEIs.
Como é feito o desconto das parcelas?
As parcelas do empréstimo serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, observada a margem consignável de 35% do salário. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento. A partir de 25 de abril, o trabalhador também poderá fazer contratações pelos canais eletrônicos dos bancos.
Quando o crédito estará disponível?
A partir de 21 de março de 2025.
Quem já tem consignado, pode migrar para um novo empréstimo?
Os trabalhadores que já têm empréstimos com desconto em folha podem migrar o contrato existente para o novo modelo a partir de 25 de abril deste ano.
Em caso de demissão, como ficam as parcelas?
No caso de desligamento, o desconto será aplicado sobre as verbas rescisórias, observado o limite legal.
O que pode ser dado como garantia de pagamento do empréstimo?
O trabalhador pode usar até 10% do saldo no FGTS para garantias e ainda 100% da multa rescisória em caso de demissão.
O empréstimo só pode ser contratado pela carteira digital ou pode ir aos bancos?
Inicialmente, somente na CTPS Digital. A partir de 25 de abril, o trabalhador poderá também iniciar contratações pelos canais eletrônicos dos bancos.
As operações serão só por bancos habilitados?
Sim. A estimativa é que mais de 80 instituições financeiras estejam habilitadas. O início da habilitação se dará a partir da publicação da Medida Provisória.
Os bancos terão acesso a todos os dados do trabalhador?
Apenas os dados necessários para que as instituições façam propostas de crédito: nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.
É possível fazer a portabilidade para um banco com taxas melhores?
Sim. A portabilidade estará disponível a partir de 6 de junho de 2025.
O programa substitui o saque-aniversário?
Não, o Saque-Aniversário continuará em vigor.