Chegou ao Congresso Nacional a proposta de mudanças no Imposto de Renda para Pessoa Física (IR) que isenta quem ganha até R$ 5 mil. O projeto de lei prevê ainda isenção parcial para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7 mil e tributação mínima da alta renda.
Nas contas do Governo, a ampliação da faixa de isenção vai beneficiar 10 milhões de brasileiros, além dos outros 10 milhões contemplados pelas mudanças de 2023 e 2024. Na prática, ao todo, 90% dos
contribuintes que pagam o imposto (o correspondente a mais de 90 milhões de pessoas) estarão na faixa da isenção total ou parcial.
Vale lembrar que as alterações não impactam as regras da declaração deste ano. Caso o texto seja aprovado por deputados e senadores, a medida valeria a partir de 2026.
Pela proposta apresentada, serão quatro grupos de tributação:
Essa faixa de tributação exclusiva para alta renda passará a existir para compensar a perda arrecadatória da isenção. A estimativa é de que 141 mil brasileiros sejam onerados.
Segundo ministro Fernando Haddad, o projeto de lei não pretende aumentar a arrecadação, ao garantir uma renda maior para quem ganha menos e ao exigir uma taxação mais justa de quem é mais rico e representa menos de 1% da população. O IR mínimo não afeta salários, honorários, aluguéis ou outras rendas já tributadas na fonte, mas apenas os rendimentos isentos.
"O que o presidente Lula está pedindo ao Congresso, com esse projeto, é que seja considerada a neutralidade fiscal e a justiça social. É um projeto que busca fazer justiça", diz Haddad, ao explicar que apenas de pessoas de alta renda que não chegam a pagar 10% de imposto será exigida a complementação para que seja atingido esse patamar.
A assinatura do projeto de lei foi feita pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que enfatizou que a proposta promoverá a maior alteração na tabela do IR da história recente do País. "Esse projeto é neutro, ou seja, não amplia em um centavo a carga tributária. Nós estamos falando de 141 mil brasileiros que passarão a contribuir para que 10 milhões não paguem imposto de renda. Não vai machucar ninguém", afirmou Lula.
Outra compensação incluída no pacote enviado pelo governo Lula inclui a cobrança de IR de 10% para dividendos do Exterior, o que gerará mais R$ 8,9 bilhões de receita.
Para além deste projeto, que prevê início dos efeitos em 2026 - caso seja aprovado no Congresso -, a Receita Federal anunciou que o governo Lula também fará um ajuste imediato na faixa de isenção do IRPF para R$ 3.030, assim que for aprovado o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025.
O movimento garante que os contribuintes que ganham até dois salários mínimos por mês sejam isentos. O custo anualizado desta ampliação é de R$ 5 bilhões.
Para o economista Ricardo Coimbra, membro do Conselho Regional de Economia do Ceará (Corecon-CE), o ajuste da tabela é uma reparação cobrada há mais de uma década pela sociedade, já que entre 2015 e 2022, a renda mínima para cobrança se manteve congelada em R$ 1.903,98.
A defasagem na tabela do Imposto de Renda chega a 167,02% entre 1996 e 2024, segundo dados do Unafisco. A correção integral da tabela significaria que o tributo seria cobrado de quem ganha acima de R$ 5,1 mil.
Ricardo diz que, apesar de o governo renunciar a receitas, parte significativa desse dinheiro deve voltar para a economia por meio do consumo e da reativação da atividade econômica.
"O desafio é equilibrar essa equação para que a perda de arrecadação não gere um rombo fiscal. Sem essa preocupação, podemos enfrentar um problema maior no futuro, com a inflação voltando com força", pontua.
COMPENSAÇÕES
A isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil, custará R$ 25,84 bilhões ao ano. A compensação de tributo mínimo para a alta renda gerará receita de R$ 25,22 bilhões. A cobrança de IR de 10% sobre dividendos do Exterior gerará mais R$ 8,9 bilhões.
IMPACTO DA NOVA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA
O que muda com a nova isenção do IR?
A partir de 2026, quem ganhar até R$ 5.000 por mês não precisará mais pagar Imposto de Renda. Hoje, a faixa de isenção é até R$ 2.259,20.
Além disso, para quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.000, haverá um desconto parcial, reduzindo o valor pago atualmente.
Quantas pessoas serão beneficiadas com a isenção do Imposto de Renda?
Serão 10 milhões de brasileiros beneficiados pela nova isenção do Imposto de Renda.
Somando aos 10 milhões já beneficiados pelas mudanças de 2023 e 2024, são 20 milhões de pessoas que deixam de pagar Imposto de Renda desde 2023.
90% dos brasileiros que pagam IR (o correspondente a mais de 90 milhões de pessoas) estarão na faixa da isenção total ou parcial.
65% dos declarantes do IR pessoa física (cerca de 26 milhões de pessoas) serão totalmente isentos.
Quantas pessoas passarão a pagar Imposto de Renda mínimo com essa medida?
Somente 141,4 mil contribuintes (0,13% do total) passarão a contribuir pelo patamar mínimo.
Isso representa 0,06% da população total do País.
Esse grupo é composto por pessoas que recebem mais de R$ 600 mil por ano e que não contribuem atualmente com alíquota efetiva de até 10% para o Imposto de Renda.
Esses contribuintes pagam atualmente uma alíquota efetiva média de apenas 2,54%.
A tributação mínima das altas rendas é uma medida compensatória da ampliação da faixa de isenção do IR?
Sim. A ampliação da faixa de isenção resultará em uma redução da arrecadação de receita pela União da ordem de R$ 25,84 bilhões em 2026.
A tributação mínima das altas rendas possibilitará uma ampliação de receita de R$ 25,22 bilhões, além de R$ 8,9 bilhões em virtude da tributação de 10% na remessa de dividendos para o exterior (apenas para domiciliados no exterior).
IMPACTO PARA TRABALHADORES E FAIXAS DE RENDA
Quanto os trabalhadores vão economizar por ano com a isenção do IR?
Com a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, trabalhadores terão reduções relevantes no IR.
Por exemplo, um motorista que receba R$ 3.650,66 mensais poderá economizar aproximadamente R$ 1.058,72 ao ano.
Já uma professora, com salário mensal de R$ 4.867,77, terá uma economia anual de cerca de R$ 3.970,07.
Um profissional autônomo, com rendimento mensal de R$ 5.450, economizará em torno de R$ 3.202,44 por ano.
Por fim, uma enfermeira, com salário de R$ 6.260, poderá ter uma redução anual de R$ 1.821,95 no valor pago de Imposto de Renda.
O que acontece com quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.000? Haverá algum desconto?
Quem ganha esses valores pagará menos imposto do que paga atualmente porque terá isenção parcial, ou seja, um desconto progressivo que vai diminuindo gradualmente.
Sou CLT e ganho R$ 55 mil por mês. Vou ser mais taxado?
Não. Quem tem vínculo CLT já tem o imposto retido na fonte. Nada muda para você.
Sou CLT, mas também faço ‘bicos’ e recebo pagamentos via Pix. Meu total mensal ultrapassa R$ 50 mil. Serei taxado?
Não haverá tributação adicional sobre esse valor. A nova regra não afeta salários, honorários, aluguéis ou outras rendas já tributadas na fonte.
A medida se aplica apenas a quem recebe rendimentos isentos, como dividendos de empresas.
Portanto, mesmo que seu rendimento total anual ultrapasse R$ 600 mil, você só será impactado se parte significativa desse valor vier de rendimentos isentos, como dividendos (ou seja: parte do lucro de uma empresa distribuída aos seus acionistas).
Se seus rendimentos são salariais e você já paga IR sobre eles, nada muda para você.
TRIBUTAÇÃO MÍNIMA PARA ALTAS RENDAS
Como funciona a tributação mínima para altas rendas?
A tributação mínima para altas rendas funciona de forma progressiva e só começa a ser aplicada para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano. Primeiro, soma-se toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos.
Se essa soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se ultrapassar esse valor, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente até 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais.
Já na hora de calcular o valor do imposto devido, alguns rendimentos são excluídos, como ganhos com poupança, títulos isentos, herança, aposentadoria e pensão de moléstia grave, venda de bens, outros rendimentos mobiliários isentos, além de indenizações.
Se eu já pago imposto sobre minha renda, como funciona a tributação mínima?
O imposto mínimo considera o que já foi pago:
Se um contribuinte, com R$ 1,2 milhão anuais, pagou 8% de IR, terá que pagar apenas mais 2% para atingir os 10%.
Se um contribuinte, com R$ 2 milhões, já pagou 12% de IR, não pagará nada a mais.
A tabela do IR será alterada?
Não. A dedução ocorre após a aplicação da tabela progressiva, garantindo isenção total até R$ 5.000 e parcial até R$ 7.000.