O Congresso Nacional aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, ontem, em sessão conjunta. Montante destinado às emendas parlamentares alcançará cerca de R$ 50 bilhões.
O crescimento das emendas parlamentares está baseado nos porcentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), de 2% para as emendas individuais e 1% para as emendas de bancada. As emendas de comissão ficaram em R$ 11,5 bilhões.
O texto, que segue agora para sanção, traz uma previsão total de R$ 5,7 trilhões, com um teto de despesas sujeitas ao arcabouço fiscal de R$ 2,2 trilhões e uma folga de recursos (superávit) estimada em R$ 15 bilhões.
Esse valor é mais de quatro vezes o previsto no texto original, enviado pelo Poder Executivo, mas dentro da meta fiscal de déficit zero — com tolerância de até R$ 31 bilhões, para mais ou para menos — previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A proposta foi aprovada com três meses de atraso, já que o Orçamento, regimentalmente, precisa ser aprovado até o fim do ano anterior ao de sua execução. O processo de negociação do texto foi afetado por medidas de contenção de gastos aprovadas na reta final de 2024 e suspensão - e posterior retomada - de emendas parlamentares por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto, relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), publicado na madrugada desta quinta-feira, dia 20, prevê um superávit primário de R$ 15 bilhões neste ano, com pagamentos de precatórios retirados do limite de gastos anual.
Além disso, o parlamentar alocou R$ 89,4 bilhões em investimentos neste ano, respeitando o piso de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) destinados a esse tipo de despesa. Com um PIB estimado em R$ 12,4 trilhões, o piso seria de R$ 74,3 bilhões.
O relator também aceitou os aumentos nos investimentos em educação e em saúde. O Orçamento conta com R$ 167,1 bilhões em aplicações em educação (o mínimo, pelo piso constitucional, seria de R$ 117 bilhões) e R$ 232,6 bilhões em aplicações em saúde (o mínimo seria de R$ 228 bilhões).
A pedido do governo, o senador aceitou um acréscimo de R$ 3 bilhões para o Vale-Gás, o aumento de despesas previdenciárias em R$ 8,3 bilhões e o crescimento de R$ 338,6 milhões no seguro-desemprego.
Houve ainda redução de R$ 7,7 bilhões no Bolsa Família e de R$ 4,8 bilhões em ações de apoio à implantação de Escolas em Tempo Integral. De acordo com o relator, essas mudanças somaram R$ 40 bilhões.
O governo conseguiu, ainda, na reta final de negociações, um aumento na margem de remanejamento dos recursos discricionários. Coronel aceitou aumentar de 10% para 30% o porcentual que pode ser remanejado sem necessidade de negociação com o Legislativo. Esses recursos discricionários somam R$ 100 bilhões, excluindo emendas parlamentares.
Além disso, o governo conseguiu manter maior flexibilidade no remanejamento de recursos dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A proposta original previa que até 25% dos recursos do programa poderiam ser realocados livremente pelo Executivo. O relator do Orçamento, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), chegou a propor a redução desse limite para 10%, mas, ao final, manteve o texto inicial.
Na prática, quanto maior a margem de manobra do governo sobre os recursos orçamentários, menor a dependência de negociações com o Congresso, o que reduz o poder de barganha dos parlamentares. A manutenção do porcentual de 30% possibilita, por exemplo, que o governo destine recursos ao programa educacional Pé-de-Meia sem precisar, necessariamente, enviar um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), que exigiria aprovação legislativa. (Agência Estado)
Texto prevê R$ 27,9 bi para subir despesa com pessoal
O Orçamento deste ano prevê ainda um montante de R$ 27,9 bilhões para aumentos de despesa com pessoal. Ao todo, R$ 5,35 bilhões serão destinados à criação e/ou provimento de cargos, funções e gratificações nos Três Poderes, no Ministério Público da União e na Defensoria Pública da União, diz o documento.
Outros R$ 22,51 bilhões serão destinados à concessão de vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estrutura de carreiras.
O relator do Orçamento, Angelo Coronel (PSD-BA), aceitou o pleito do governo de direcionar cerca de R$ 18 bilhões do Fundo Social para investimentos da Faixa 3 do Minha Casa, Minha Vida.
O governo tentou uma alteração no texto para que esse dinheiro pudesse ser usado em outras faixas, e não somente a Faixa 3. O complemento de voto apresentado ontem, porém, não menciona nenhuma mudança nesse sentido. (Agência Estado)
Relatório
As negociações para a votação da matéria vinham ocorrendo desde o final de 2024. Foram 7.201 emendas apresentadas e um relatório final de quase 3 mil páginas