O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, intimou os presidentes da República, da Câmara e do Senado a se manifestarem acerca do cumprimento da decisão da Suprema Corte que barrou o intitulado "Orçamento Secreto”. Dino estabeleceu um prazo de 15 dias para que Lula, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco se posicionem, caso queiram.

O magistrado também convocou o Psol para manifestação. A legenda é uma das autoras dos processos que levaram o STF a declarar a inconstitucionalidade do sistema de usos das emendas de relator.

As ações integram o conjunto de processos deixados pela ministra Rosa Weber, que se aposentou em outubro de 2023.

A abertura de prazo para as manifestações se deu depois que as entidades enviaram uma declaração no processo, afirmando existirem “elementos que configuram a persistência do descumprimento da decisão” do STF.

O manifesto foi assinado pela Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e Transparência Internacional-Brasil.

As três participam das ações sobre o orçamento secreto como “amigos da corte”, podendo colaborar com o envio de informações.

De acordo com as entidades, o cumprimento da decisão é resultado do:

• uso “indevido” de emendas do relator-geral do Orçamento para inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União”;
  
• uso das “emendas PIX” (emendas individuais na modalidade transferência especial) pela “alta opacidade” e “baixo controle”;
  
• descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria das emendas RP 9 (emendas de relator) e à sua aplicação”.

Ainda conforme a tríade, esses fatores “tendem a se manter ou mesmo piorar”, considerando a atual fase do planejamento orçamentário para 2024 no Congresso, “aprofundando ainda mais as violações à ordem constitucional e exigindo providências a curto prazo”.

“De outro lado, avizinham-se as eleições municipais de 2024 e, com elas, aumentam os riscos de que recursos capturados do orçamento público sejam destinados para beneficiar candidaturas específicas apoiadas por parlamentares federais, violando o direito de livre escolha pelos eleitores e eleitoras”, diz o documento enviado.

“Já existem, afinal, evidências amplas de que o ‘Orçamento Secreto’ teve impacto significativo nas eleições de 2022, beneficiando parlamentares que tiveram a prerrogativa de destinar maiores valores às suas bases eleitorais”.

A derrubada do Orçamento Secreto

Em meados de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por 6 votos a 5, a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o intitulado ‘Orçamento Secreto’.

A determinação seguiu o voto da então presidente Rosa Weber, relatora dos processos, ajuizados pelo Cidadania, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e pelo Partido Verde (PV).

Em seu voto, a relatora justificou que as emendas de relator violam os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.

O sistema foi criticado pela falta de transparência e por beneficiar somente alguns congressistas. A finalidade dos recursos era definida em negociações entre parlamentares aliados e o governo. Justamente por este motivo, tornou-se, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional.

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