A PEC das praias prevê a autorização da cessão de terrenos de Marinha a entes privados ou estados e municípios, a depender do caso, que já estejam ocupando as respectivas áreas. A propriedade dos lotes não seria mais compartilhada entre a União (que detém 17% do valor dos terrenos) e os ocupantes (que pagam taxas específicas ao governo federal), como ocorre hoje, e passaria a ter possibilidade de ter um único responsável. Ao mesmo tempo, áreas que já foram concedidas a prestadores de serviços públicos, como portos e aeroportos, e aquelas que não foram ocupadas não seriam afetadas pela PEC.

Entende-se por terreno de Marinha aqueles que ficam a uma faixa de 33 metros depois do ponto mais alto que a maré atinge: ou seja, não abrange praia e mar, área frequentada por banhistas. No entanto, o acesso ao local pode ser dificultado, já que grandes redes hoteleiras e resorts poderiam construir muros ou barreiras nas áreas adquiridas.

Embora a proposta original não preveja uma "privatização" da faixa areia a partir da restrição de acesso, isso poderia ocorrer na prática; isso porque com a cessão dos terrenos, construções como muros, cercas e outras estruturas poderiam ser levantados, dificultando ou até mesmo impedindo acesso do público geral aos ambientes de praia.

O relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), defende a proposta e nega que haja espaço para privatização das praias, argumentando que a proposta visa acabar com as taxas pagas pelos proprietários à União para terem os imóveis nestes terrenos. Estima-se que cerca de 500 mil imóveis no Brasil estão nos chamados terrenos de marinha. (Vítor Magalhães)