O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem mudanças na Lei Geral do Turismo, com alterações nas regras sobre o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), que agora poderá ser utilizado como fonte garantidora para financiamentos pelas companhias aéreas. A estimativa é de R$ 5 bilhões anuais em crédito no fundo.

O Fnac é abastecido pelas outorgas pagas pelas concessionárias dos aeroportos. O texto sancionado é fruto da aprovação do Projeto de Lei 1.829/2019 pela Câmara em 28 de agosto.

"A utilização do Fnac da forma como veio na lei foi 100% sancionada", disse o ministro do Turismo, Celso Sabino, informando ainda que o trecho sobre responsabilização de agências de viagens e hotéis nas relações de consumo será rediscutido - assim, as regras sobre esse tema foram vetados e terão nova negociação com o Congresso.