A reunião de conciliação convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino para tratar de emendas parlamentares terminou ontem sem acordo. Com isso, seguem bloqueados os pagamentos das emendas impositivas individuais, das emendas de comissão e das "emendas Pix". Todas essas modalidades de transferências foram suspensas por Dino em agosto, e a decisão foi chancelada depois pelo Supremo, o que gerou reação do Congresso.

Anteontem, avançou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara um pacote de propostas que preveem limitar poderes do STF. No entanto, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), não pretende, por enquanto, acelerar a tramitação desses projetos, de acordo com interlocutores. O deputado está em Alagoas, onde se dedicou a apoiar candidaturas de aliados nas eleições municipais, e só retornará a Brasília na próxima semana.

O presidente da Câmara, relatou um auxiliar, já teria manifestado preocupação com uma das propostas de emenda à Constituição (PECs) aprovadas na CCJ - a que permite o Congresso a anular julgamentos do Supremo. Em relação aos outros projetos - um deles restringe decisões monocráticas na Corte e os outros propõem novo rito para processos de impeachment de ministros do tribunal - Lira ainda não se posicionou.

A tramitação das propostas também está comprometida pelo calendário eleitoral. O segundo turno das eleições municipais está marcado para o dia 27 de outubro. Até lá, não haveria quórum seguro para garantir aprovação de medidas. Há, ainda, na mesa a disputa pela sucessão de Lira, que deixará a presidência da Câmara no início do próximo ano.

"É tudo um jogo político para se tentar definir a presidência da Câmara", disse o deputado Fausto Pinato (PP-SP). Ele foi um dos integrantes trocados na CCJ pelo PP de Lira para garantir a aprovação de projetos ligados à pauta do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Pressão

Motivo do embate entre Congresso e Supremo, as emendas parlamentares seguem indefinidas. As emendas são modificações feitas na Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos deputados e senadores para destinar dinheiro federal a redutos eleitorais. Quando Dino determinou o bloqueio dos repasses, os pagamentos já estavam suspensos por causa das eleições municipais. Agora, sem a vedação eleitoral, a tendência é a de que o Congresso aumente a pressão pela liberação dos recursos.

Dino não participou da reunião de conciliação de ontem. O encontro foi conduzido pela juíza auxiliar do gabinete do ministro, Amanda Thomé, e pela juíza auxiliar da presidência do STF, Trícia Navarro. Câmara e Senado também enviaram representantes, assim como a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Durante o encontro, os representantes do Congresso reiteraram que não dispõem de mais informações sobre os "padrinhos" das emendas de relator. Declaradas inconstitucionais pelo STF no fim de 2022, essas emendas estão na base da prática do orçamento secreto, revelada pelo Estadão em 2021.

Já os representantes da CGU disseram que os ofícios entregues pelo Congresso só mostram os "padrinhos" de 44% de recursos liberados por meio do orçamento secreto - outros 56% seguem ocultos.

Os ofícios dizem respeito às indicações de 360 deputados e 69 senadores, mas alguns dos principais nomes do orçamento secreto não mandaram as informações, a exemplo do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A CGU afirmou que o rastreamento das indicações destes 44% foi feito usando método automatizado, mas que o órgão "não pode garantir a precisão", a não ser que o Legislativo apresente os dados".

Cobrança

De acordo com relatos dos participantes da reunião de conciliação, a juíza auxiliar de Dino disse que o Supremo busca uma solução consensual para acabar, de fato, com o orçamento secreto, mas destacou que, se as informações não forem prestadas a contento pelo Legislativo, uma nova decisão judicial não está descartada.

Segundo os representantes do Legislativo, Câmara e Senado estão trabalhando com a Casa Civil para elaborar um projeto de lei complementar que atenda às outras determinações de Dino sobre emendas. O ministro exigiu, por exemplo, que emendas de bancada sejam usadas para obras estruturantes, em vez de serem pulverizadas entre prefeituras.

Dino disse ontem que é "inaceitável" o quadro de descumprimento da decisão que vetou o orçamento secreto. "Permanece inviável o restabelecimento da plena execução das emendas parlamentares, até que os Poderes Legislativo e Executivo consigam cumprir a ordem constitucional e as decisões do plenário do STF", disse o ministro em decisão após a reunião de conciliação.