O fim de ano que, em tese, deveria ser tranquilo em termos políticos, diante dos recessos no Congresso e no Judiciário, teve dias de muita tensão diante da queda de braço entre o ministro do STF Flávio Dino e o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). O motivo: um bloqueio R$ 4,2 bilhões das chamadas emendas de comissão. Um bolo volumoso de recursos aprovados ainda em 2023, mas sem o básico em termos de transparência: sem definição clara do destinatário final do dinheiro e sem indicar qual parlamentar sugeriu a emenda.

Uma polêmica que se arrasta há anos e que, aos trancos e barrancos, vem-se tentando dar um ar republicano. A resistência é imensa, com direito a série de manobras identificadas por Dino, como a ideia de indicar 17 "padrinhos" para as emendas, em vez de informações "completas, precisas, claras e sinceras".

Estabelecer esse formato coletivo é uma óbvia tentativa de fugir ao devido processo legal. Como resultado, uma enorme dificuldade para que os órgãos de controle acompanhem a aplicação correta desses valores. É inegável a importância de deputados e senadores para democratizar o orçamento, fazendo chegar aos lugares mais esquecidos verbas que podem ajudar a transformar vidas.

Mas, infelizmente, falta boa vontade por parte de algumas autoridades, a começar pelo próprio Lira. Afinal, qual a dificuldade de colocar lá no portal da Câmara uma lista de fácil acesso com o nome de cada deputado, quanto dinheiro cada um recebeu e para onde foi destinado? Ao não fazer isso, o Legislativo cria barreiras para um efetivo controle social, que só se justificaria se os objetivos de quem está no poder não forem idôneos.