Em 2019, recebi a nobre missão de relatar, no Plenário da Câmara Federal, o projeto de lei 4805/19, que visava reformular os incentivos fiscais concedidos ao setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Com muita articulação e empenho consegui a aprovação do texto que foi transformado na lei ordinária 13969/19.
A norma redefiniu a forma de concessão dos incentivos; substituiu a vinculação ao IPI pago pelas empresas, e estabeleceu que os benefícios fiscais estariam atrelados aos investimentos realizados em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).
Essa mudança estratégica impulsionou o setor, beneficiando cerca de 500 empresas de transformação digital e mais de 260 instituições de ensino e pesquisa em todo o país.
No entanto, apesar dos avanços conquistados, a partir de 2025, os incentivos da Lei de Informática iniciarão um processo gradual de redução. Essa medida representa uma séria ameaça à competitividade estratégica do setor, colocando em risco os investimentos em PD&I e o desenvolvimento tecnológico nacional. No Ceará, por exemplo, instituições renomadas como a UFC, Uece, IFCE e Instituto Atlântico podem sofrer impactos negativos com a diminuição desses recursos.
Perante esse cenário preocupante, assumo mais uma vez a responsabilidade de relator, desta vez para o projeto de lei 13/20. O objetivo principal é garantir a preservação dos incentivos fiscais para o setor de TIC nos próximos anos, assegurando a competitividade das empresas brasileiras em escala global.
Para além disso, visamos estimular investimentos em PD&I de tecnologias desenvolvidas no Brasil.
Atualmente, dos R$ 57 bilhões de faturamento incentivado do setor, apenas R$ 7 bilhões são provenientes de bens com tecnologia nacional. Essa discrepância notabiliza a necessidade de fortalecer o desenvolvimento tecnológico nacional.
Outro ponto crucial do projeto é a criação de um diferencial para as empresas localizadas no Nordeste. Das cerca de 500 empresas habilitadas aos incentivos do setor de TIC, apenas 25 estão na nossa região. Essa disparidade exige medidas corretivas para promover o desenvolvimento tecnológico regional e reduzir as desigualdades entre as diferentes regiões do país.A aprovação de uma nova lei para o setor de TIC é fundamental para garantir a competitividade nacional, estimular a inovação tecnológica e promover o desenvolvimento regional equilibrado. n