recente projeto de lei que visa a regulamentação dos motoristas de aplicativos de transporte de quatro rodas traz consigo mudanças significativas no panorama da mobilidade urbana e no direito previdenciário dos motoristas. O texto introduz importantes ajustes, desde a criação de uma nova modalidade de autônomo por plataforma até a definição de um salário mínimo por hora trabalhada.
Estas medidas refletem um esforço para equilibrar as necessidades dos motoristas, dos usuários dos aplicativos e do Estado. Primeiramente, a imposição de uma arrecadação estimada em 282 milhões de reais por mês, distribuída entre os aplicativos e os motoristas, inevitavelmente impactará o custo ao consumidor final, podendo haver um aumento geral nas tarifas dos serviços.
A regulamentação favorece modelos de negócio similares aos adotados por grandes plataformas como Uber e 99, em detrimento de modelos inovadores como o de mais de mil aplicativos espalhados pelo Brasil, onde motoristas e passageiros negociam diretamente o valor das corridas. Tal disposição pode limitar a competitividade e a inovação no setor, prejudicando tanto motoristas quanto consumidores.
A questão do desconto previdenciário adicional de 7,5% sobre as corridas, somado a descontos já existentes, pode comprometer significativamente a renda dos motoristas. Este fator, associado às taxas abusivas e à falta de suporte de algumas plataformas, poderia levar a uma deterioração na qualidade do serviço prestado.
O PL representa um passo importante, trazendo benefícios para motoristas e usuários, mas é fundamental que os legisladores considerem os diversos modelos de negócios existentes no mercado, evitando regulamentações que favoreçam injustamente algumas plataformas em detrimento de outras.
A criação de aplicativos regionais surge como uma alternativa viável para combater problemas como taxas abusivas e falta de suporte. Este caminho não só poderia oferecer melhores condições para os motoristas mas também fomentar a competitividade e a inovação no setor, gerando economia local e uma maior qualidade no serviço prestado.