Com a Resolução 432/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as Ouvidorias do Judiciário brasileiro se constituíram como órgãos integrantes da alta administração dos tribunais, com atuação em diversas frentes, especialmente, no que diz respeito aos direitos sociais e aos direitos trabalhistas.

Hoje, as Ouvidorias funcionam como espaço de participação social, colaborando com o Estado Democrático de Direito, promovendo a efetividade dos direitos humanos e a melhoria na prestação do serviço público.

A Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região (TRT7) tem atuado para a satisfação do usuário da Justiça do Trabalho, assim como na interlocução com diversos setores da sociedade, colaborando com o cumprimento da cota para pessoas egressas do sistema prisional e do sistema socioeducativo, e com a valorização dos catadores de resíduos recicláveis e reutilizáveis.

O acompanhamento das cotas de emprego para pessoas egressas dos sistemas prisional e socioeducativo tem se traduzido em números, com 427 trabalhadores em empresas de terceirização contratadas e outras 207 em obras públicas na esfera estadual.

Em Fortaleza, após o diálogo com a Prefeitura, a Lei Municipal no 11.438/2024 replicou as regras da Lei Estadual no 15.854/2015, estabelecendo reserva de vagas para pessoas egressas, tornando-se, assim, o primeiro Município do Brasil a ter legislação visando à ressocialização através do trabalho.

Quanto à valorização dos catadores, após a publicação do Decreto Federal no 11.414/2023, foi feita uma interlocução junto ao Governo do Ceará a partir do que ele aderiu ao programa, sendo o primeiro Estado do Brasil a editar Decreto nos mesmos moldes da norma federal.

A par disso, a Ouvidoria está presente em todas as edições do Programa Meu Bairro, Nossa Câmara, prestando informações trabalhistas, realizando gravações do Programa Minuto do Trabalho, distribuindo a Cartilha do Trabalhador e divulgando a campanha pela prevenção de acidentes do trabalho e pela erradicação do trabalho infantil.

A Ouvidoria se coloca, mais do que um ombudsman, como o canal de comunicação entre o cidadão e a Justiça, no sentido da escuta, sem vendas e porta-voz da cidadania