Sem previsão legal específica, o "contrato de namoro" vem ganhando espaço no país. Dados do Colégio Notarial do Brasil informam que, entre os anos de 2022 e 2023, cresceu em 35% o número de contratos desse tipo realizados em cartório, quando persiste a discussão em torno da sua eficácia. Os casais esperam evitar que seu relacionamento amoroso seja classificado como uma união estável e assim, afastar eventuais efeitos patrimoniais e pessoais, como a partilha dos bens, o dever de pagar pensão alimentícia ou mesmo o direito de herança.

Importa relembrar que a união estável é o modelo de organização familiar que se baseia na realidade dos fatos - na convivência pública, continua e duradoura do casal que vive autêntico casamento de fato, morando ou não na mesma casa. Diferente do casamento que é um negócio jurídico solene e realizado sob a presença do Estado, a união estável nasce espontaneamente, a partir do convívio de fato do casal que, pouco a pouco, vai configurando uma família aos olhos da comunidade.

Mas é possível que o contrato de namoro possa produzir efeitos, em especial, se a união estável for compreendida uma espécie de ato jurídico ou negócio jurídico. Em sendo compreendida como ato-fato jurídico, posição majoritariamente seguida pelo STJ, a união estável não exigirá a vontade dos companheiros entre os seus pressupostos jurídicos. Pode até estar presente, mas não será fundamental.

Existindo uma família formada a partir da união pública, contínua e duradoura do casal, haverá união estável com todos os seus efeitos, independentemente da existência de um contrato de namoro, afirmando o contrário. Se fosse considerada um ato jurídico ou um negócio jurídico é que o contrato de namoro poderia prosperar em seus efeitos, pois a vontade dos companheiros seria um pressuposto essencial a constituição da união estável.

O contrato de namoro serviria para afastar qualquer valoração externa que viesse a qualificar e nominar o relacionamento do casal a partir da sua conduta quotidiana. Por meio do instrumento, previamente declarariam o seu relacionamento amoroso como um namoro e a sua vontade de afastar qualquer interpretação que viesse a nominá-lo de união estável. Há como construir um documento apto a produzir efeitos nas duas interpretações. Pergunte-me como!