Como amplamente noticiado, o Senado Federal aprovou a proposta do Governo Federal que acaba com a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais no valor de até US$ 50,00 (cinquenta dólares), estabelecendo uma alíquota de 20% (vinte por cento), sob o pretexto de favorecer a economia nacional. Na prática, a medida desestimula o consumo de produtos importados, atingindo compras realizadas em varejistas estrangeiros como AliExpress, Shein, Shopee e outras do gênero. A medida, que agora volta para a Câmara dos Deputados, onde deve ser aprovada e enviada para a sanção do Presidente, é mais uma medida arrecadatória adotada pelo Governo Federal - que, desde janeiro de 2023, tem preferido aumentar a tributação a reduzir os seus gastos, que atingiram o mesmo patamar da Pandemia de Covid-19 - e reduz a liberdade de compra dos consumidores, atingindo principalmente a Classe C.
Considerando que o dólar americano iniciou a sexta-feira (7/6), cotado a R$ 5,26, veja o exemplo do aumento de carga de uma compra no valor de R$ 263,00 (US$ 50,00, no início da sexta-feira): com aplicação do Imposto de Importação, na alíquota de 20%, serão adicionados R$ 52,60 à compra, que custará R$ 315,60. Esse valor ainda será adicionado do ICMS, de competência estadual, atualmente cobrado com alíquota de 17%. Frisa-se que, mesmo antes da extinção da referida isenção, as compras internacionais já eram oneradas pelo ICMS, de competência dos Estados, os quais passaram a discutir a elevação da alíquota do ICMS incidente nas operações também para 20%.
Como se vê, o aumento da tributação atinge diretamente o consumidor e não as empresas estrangeiras. Além disso, tendo em vista os pesados custos tributários, trabalhistas e de logística que a indústria e o varejo nacional suportam, a medida pode não surtir o efeito desejado pelo Governo Federal, com a possibilidade de proximidade dos preços finais dos produtos nacionais e importados.
A decisão gerou uma onda de críticas de economistas e especialistas em comércio exterior, que alertam para o risco de retração no mercado de consumo e um possível aumento na informalidade. Esse cenário coloca em xeque a efetividade da nova política tributária e levanta questões sobre a sustentabilidade de um modelo econômico que prioriza a arrecadação em detrimento do estímulo ao consumo e à produção interna.