Em maio deste ano, o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou a Portaria nº 648 com diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança estaduais e municipais. Tal norma surge como resposta à mudança nas regras de acionamento desses dispositivos que ocorre no estado de São Paulo. Até agora, a polícia paulista faz uso de gravações ininterruptas. Contudo, o novo edital para compra de câmeras prevê a substituição do sistema atual de modo que sua ativação passe a ser discricionária por parte do policial, que pode ligar e desligar o aparelho por conta própria.
Essa opção contraria as evidências científicas internacionais, que demonstraram que as câmeras corporais de gravação permanente provocaram diminuição de 16% do uso abusivo da força, enquanto as de acionamento arbitrário não tiveram qualquer efeito para redução da violência, de acordo com a Universidade George Mason, nos EUA.
No âmbito nacional, estudo realizado com a Polícia Militar de São Paulo apresentou queda de 57% nas mortes provocadas por intervenção policial, redução de 63% do uso abusivo da força e menos 15% de registros de desacato e desobediência por parte do cidadão. Resultados parecidos foram obtidos em pesquisa no estado de Santa Catarina. Em ambos os casos, as gravações eram contínuas.
Ainda que a portaria ministerial tenha pautado alguns avanços na regulamentação do tema, como em relação ao tempo de armazenamento dos registros e o acesso em tempo real pelas instituições do sistema de justiça criminal, ela deixou a desejar no que se refere ao tipo de aplicação, permitindo a modalidade que confere ao policial a decisão sobre início e fim da gravação. Ao vincular o repasse de recursos para órgãos de segurança à implementação das diretrizes dispostas na referida peça legal, o Ministério perdeu uma grande oportunidade de induzir a adoção de câmeras de registro permanente.
Não há dúvidas de que a gravação ininterrupta protege a população e os próprios agentes, sendo útil para produção de provas e legitimidade da ação policial. Se, por um lado, o uso de câmeras nos uniformes já é um caminho sem volta nas polícias brasileiras, resta, por outro, seguirmos na direção correta para aumentar a segurança da população e melhorar a relação entre o cidadão e as forças policiais.