O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído no Brasil em 13 de julho de 1990, surgindo como um importante marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O Estatuto guiou o País em avanços ao longo dos 34 anos que se seguiram até aqui.

O ECA define crianças e adolescentes como sujeitos de direitos que demandam proteção integral e prioritária. Ele assegura juridicamente, entre outras coisas, que essas pessoas precisam de condições especiais em cada ciclo de vida, crescendo livres de qualquer tipo de violência.

Faço coro ao nosso governador Elmano de Freitas, que vem sempre reforçando a relevância de termos políticas públicas que se efetivem, que saiam do papel e sejam ferramenta de mudança na vida das pessoas. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um instrumento legal de suma importância, mas além da lei precisamos de ação.

Na Secretaria dos Direitos Humanos do Ceará (Sedih), trabalhamos para coordenar as ações de fortalecimento do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente, atuação que se relaciona diretamente com o ECA. Além disso, fazemos frente à violência com ações de prevenção e de enfrentamento do abuso e da exploração sexual dessa população, além do trabalho infantil.

Ao longo desses 34 anos de ECA, os organismos que lutam pela garantia dos direitos da criança e do adolescente se tornaram cada vez mais ativos e permanentes neste trabalho. Nesse sentido, o Ceará foi um dos primeiros Estados do Brasil a fortalecer os Conselhos Tutelares, e precisamos seguir firmes com a atuação desse órgão de referência.

Apesar da atuação direcionada das instituições, proteger crianças e adolescentes é um propósito que só pode ser alcançado coletivamente. E por proteger quero dizer garantir a eles a efetivação de direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O Estado, a família e a sociedade devem unir-se como participantes ativos dessa missão. n