O orçamento da União deste ano contempla R$ 50 bilhões para as emendas parlamentares. Entre elas as chamadas "emendas Pix", que substituíram uma excrescência, o "orçamento secreto", por outra. As emendas Pix somam hoje R$ 8 bilhões.
O sistema de emendas por si só já é uma exorbitância injustificável, pois elas excedem as incumbências do Legislativo. Alguns argumentam que "em outros países" também vigora esse sistema. Ok. Mas apresentem um só país no qual os valores sob o controle parlamentar cheguem aos valores obscenos de bilhões.
As emendas brasileiras sequestram do governo federal o direito de administrar os recursos públicos, competência do Executivo. Se o volume de emendas é criticável, as que não podem ser rastreadas, são inaceitáveis em um Estado Democrático de Direito, que exige transparência no manejo de recursos públicos.
As emendas Pix ganharam esse nome porque são pagas na hora. Além disso, o parlamentar pode escolher se o dinheiro será transferido com vinculação a um determinado objetivo (uma obra, por exemplo) ou terá uso livre. Isto é, sem a necessidade de especificar onde será investido. Aplica-se assim um drible na fiscalização.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, deu um pequeno freio de arrumação no festival das emendas, decidindo que a destinação de recursos deveria ser fiscalizada pela CGU e pelo TCU — e limitou os repasses. A decisão é liminar e o julgamento pelo plenário deverá acontecer até o fim deste mês.
Na sequência, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, requereu ao STF a suspensão das emendas Pix, deixando ainda mais irritados deputados e senadores.
O presidente da Comissão Mista do Orçamento, deputado Júlio Arcoverde (PP- PI), ameaça não votar a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), como forma de pressão. Outra intimidação parte de deputados e senadores, que dobram a aposta, avisando que podem propor uma emenda constitucional para aumentar o valor das emendas individuais, com desembolso obrigatório pelo governo.
A emenda Pix é uma aberrância por si só, recusar que seja fiscalizada, está na casa do inclassificável.