Um dos grandes desafios do Brasil é o problema habitacional. Dados da Fundação João Pinheiro de 2022 indicam a necessidade de seis milhões de novas moradias. Contudo, o problema também compreende moradias inadequadas, aquelas com carência ou irregularidade construtiva, fundiária ou de infraestrutura. Elas demandam ações distintas e complementares à construção de novas moradias.
Dados da Fundação João Pinheiro de 2022 mostram que o Brasil possuía 26,5 milhões de moradias inadequadas. Na Região Metropolitana de Fortaleza existem 531 mil moradias inadequadas, o equivalente a 42% dos domicílios. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) indicou, em 2022, que apenas 18% das pessoas que construíram ou reformaram suas casas tinham contratado serviços de engenharia, arquitetura e urbanismo.
Esses números demonstram que a maioria da população resolve a demanda por moradia através da autoconstrução, que geralmente ocorre devido à falta de recursos financeiros ou ausência de políticas públicas. Muitas vezes, essa prática gera edificações com problemas estruturais, de segurança, conforto e salubridade, impactando também na saúde dos moradores. Diante disso, faz-se necessário implementar políticas públicas que reconheçam a dimensão da autoconstrução.
Ainda que não suficiente, uma conquista importante para efetivação do direito à moradia é a Lei Federal 11.888 de 2008, a Lei da Assistência Técnica. Ela assegura às famílias de baixa renda a assistência técnica pública e gratuita para o projeto, a reforma e a construção de moradias, constituindo a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS). O CAU tem sido uma das principais instituições que fomentam a ATHIS no país.
Isso tem ocorrido desde 2016, após resolução do CAU destinar anualmente o mínimo de 2% de suas receitas para ATHIS. Desde então, são inúmeras ações de assistência técnica ao longo do território nacional fomentadas por aquele conselho. No Ceará, o edital para o ano de 2024 foi publicado e prevê recursos de até R$120 mil para ações de assistência técnica. Com isso, o CAU busca, ao mesmo tempo, garantir o direito à moradia e valorizar a categoria profissional que representa e defende.