O recente Decreto Federal n. 12.174/2024, assinado em setembro pelo presidente Lula, abre novos caminhos para as trabalhadoras e os trabalhadores terceirizados no âmbito da administração federal. O decreto traz avanços nas condições de trabalho e proteção trabalhista. Em resumo, determina que os contratos de prestação de serviços firmados com a administração pública federal passem a garantir direitos essenciais aos trabalhadores terceirizados, como a possibilidade de redução da jornada sem prejuízo salarial, a obrigatoriedade de auxílio-alimentação e a responsabilidade solidária entre a empresa contratante e as subcontratadas. Após 81 anos da criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), este decreto traz dignidade aos trabalhadores e assegura direitos aos terceirizados.
A precarização das condições de trabalho dos terceirizados é uma problemática histórica no Brasil, marcado por práticas como a subcontratação, a conhecida "quarteirização". Quem sempre saiu perdendo nessa história foi a classe trabalhadora brasileira, com seus direitos suprimidos. Visando combater essa lógica, o decreto impõe cláusulas contratuais que asseguram o cumprimento de obrigações trabalhistas e responsabilizam solidariamente todas as partes envolvidas na cadeia de contratação.
Outra categoria que sofre bastante com a falta de amparo legal, mas, infelizmente, não foi citada nem beneficiada pelo decreto são os trabalhadores ligados às cooperativas. Esses trabalhadores não têm direitos garantidos. Não podemos esquecer que, na área da saúde, crescem os contratos de prestação de serviços com cooperativas, cujos trabalhadores também são bastante explorados.
Esse debate é de grande relevância para o Ceará, já que somos um estado com dependência de contratos de terceirização, especialmente nos serviços públicos de saúde, educação e infraestrutura. A realização de uma audiência pública é o passo inicial para que as normas do decreto sejam amplamente discutidas e, esperamos, aplicadas no Ceará.
Precisamos avançar na proteção trabalhista e mostrar que o Ceará está comprometido com a valorização da classe trabalhadora, garantindo que os direitos conquistados pelos terceirizados da administração federal possam repercutir também no cotidiano dos cearenses. Essa é uma pauta que não pode esperar.