Representantes do Legislativo federal, assim entendemos, devem pesar e sopesar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) defendida pela deputada Erika Hilton que estabelece a duração do trabalho de até oito horas diárias e 36 semanais, com jornada de quatro dias por semana e três de descanso, para “aumentar a qualidade de vida dos trabalhadores”. Projeto tem já o apoio necessário para ser discutido no Congresso, mas precisa passar por longo processo de etapas legislativas e ser aprovado. Entendemos desarrazoada a proposição.
Um dos setores que mais adota o regime 6x1 é o do comércio, que emprega cerca de 10,5 milhões de trabalhadores no Brasil, segundo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).Como ficaremos?
O mundo do trabalho tem funcionado a contento com as 44 horas semanais, em seis dias, possibilitando carga diária de 07h20, ou 08h48 em cinco dias, com dois dias de folga, entre outros modelos previstos em legislação. A Constituição Federal reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho elaborados pelos 12.676 sindicatos de trabalhadores e 5.512 patronais. O país tem 18.118 sindicatos ativos, 656 federações e 56 confederações que produziram 25.005 instrumentos coletivos, de janeiro a agosto deste ano, com acordos elaborados diretamente entre sindicatos laborais e empresas.
A população, em geral, tem formação educacional baixíssima. O brasileiro médio não tem o curso fundamental completo, a produtividade do trabalhador é baixa. Que tal melhorar a educação dos mais de 47 milhões de empregados, com a CTPS regiamente assinada? São quase 50 milhões de empregados trabalhando em milhares de empresas, 80% das quais pequenas. Aprovada a PEC, muitas poderão fechar, por não poderem repassar os custos de novas contratações aos consumidores. Os mais audazes poderão empregar na informalidade, o que é prejudicial à sociedade; outros buscarão a automação.
Se a ideia é criar empregos, o caminho são as políticas públicas que visem ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar social, com foco na educação, o que o Ceará vem fazendo bem. Emprego é cidadania, carteira assinada é passaporte para a dignidade humana. E Deus trabalhou seis dias e descasou no sétimo.