Em meio à campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 164/12 que garante "a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção". A proposta estabelece a proibição do aborto nos casos que hoje são previstos em lei, a saber: quando há risco de morte para a gestante, estupro e anencefalia fetal.
É um retrocesso gigantesco e mais uma violência perpetrada contra as mulheres. Isto porque hoje, mesmo com amparo da lei, é fato que muitas vezes meninas e mulheres enfrentam barreiras e constrangimentos para acessar o aborto de forma legal, fazendo com que muitas acabem realizando o procedimento de forma clandestina e insegura.
O aborto é um tabu em nossa sociedade, isso é um fato. Mas, contraditória e paradoxalmente, também é fato que, conforme dados da Pesquisa Nacional sobre Aborto, uma em cada sete brasileiras com até 40 anos de idade já realizou aborto pelo menos uma vez.
Isso significa, leitor, que provavelmente alguma mulher à sua volta, por diferentes motivos, já passou por esta situação. Uma tia, uma colega de trabalho, uma amiga, uma funcionária, pessoas que você talvez nunca tenha suspeitado.
Isto porque a mulher que aborta o faz escondida, com medo. Se o segredo vem à tona, ela é julgada como assassina, sem coração, covarde. Ao parceiro, nenhum julgamento ou responsabilidade. Desta forma, o aborto segue sendo tratado como uma questão moral e de tomada de decisão individual da mulher. E assim o tabu persiste, alimentado pela força da desinformação e do preconceito.
Negar à mulher que foi vítima de estupro, que corre o risco de morte ou que carrega em seu ventre um filho que ela sabe que não terá condições de sobreviver o direito de recorrer à realização de um aborto seguro é uma violência e um retrocesso terrível e inimaginável.
O recrudescimento das leis, amparado em julgamentos de ordem moral e religiosa, na realidade envolve um projeto de sociedade machista que visa estabelecer claramente o controle e a subordinação dos corpos femininos.