No Brasil, desde 1948, o aborto é considerado crime, salvo em casos de risco à vida da mulher ou quando a gravidez resulta de violência sexual. A recente aprovação da PEC 164/12 pela CCJ da Câmara dos Deputados, que propõe a revogação dessas exceções, representa um grave risco aos direitos das mulheres.

Embora às mulheres caiba o protagonismo na luta em defesa desses direitos, é fundamental que os homens também se posicionem, especialmente porque, neste caso, como em tantos mais, a ameaça vem da iniciativa de dois deputados homens e seus defensores são majoritariamente masculinos.

A criminalização absoluta do aborto é não apenas cruel e machista, é também um péssimo exemplo de política pública. Ela tem o potencial de aumentar as práticas ilegais, como as que ocorrem em clínicas caríssimas, às quais a elite conservadora recorre sempre que uma concepção indesejada ameaça o patrimônio ou a "boa imagem" de um dos seus, mas, sobretudo, agrava o risco à saúde e à vida de mulheres pobres que não têm acesso a tal recurso.

Dados do SUS indicam que a cada dois dias uma mulher pobre morre em decorrência de aborto praticado sem a necessária assistência médica. Ao criminalizar a exceções previstas na lei, assume-se o risco que ver esse número de óbitos ser exponencialmente ampliado.

O debate sobre o aborto no Brasil ganhou força em 2016, quando o STF considerou inconstitucional criminalizá-lo nos três primeiros meses de gestação, defendendo a autonomia da mulher e seus direitos reprodutivos e sexuais, garantidos pela Constituição. No entanto, o conservadorismo ainda governa as discussões, tratando o aborto como crime e estigma.

O parlamento, influenciado por grupos fundamentalistas, resiste a avanços na área da autonomia sexual e reprodutiva, enquanto o Executivo evita assumir responsabilidades, prejudicando a boa efetivação dos direitos já existentes. Políticas públicas para garantir o aborto seguro e legal são essenciais para reduzir a mortalidade materna e o debate precisa continuar até que o Estado possa garantir às mulheres o pleno direito sobre seus corpos e vidas.

Essa é uma questão de direitos humanos e saúde pública, que precisa ser enfrentada com coragem e urgência.