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Heitor Férrer: Conselheiros em disponibilidade x Tribunal de Contas do Estado
Opinião

Heitor Férrer: Conselheiros em disponibilidade x Tribunal de Contas do Estado

Surge agora uma nova vaga no TCE, de indicação da Assembleia. O nome indicado, confirmando os rumores de bastidores , foi novamente alheio aos conselheiros em disponibilidade, que continuarão sem assumir o que lhes é de direito
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Heitor Férrer

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Dentre as várias lutas que travei na vida pública, uma muito me orgulha: a fusão de dois Tribunais de Contas, TCE e TCM, em um só, gerando uma economia de 20 milhões de reais/ano, sem qualquer prejuízo aos servidores, todos absorvidos pelo Tribunal de Contas do Estado e contemplados com um novo plano de cargos e salários dado pelo então presidente à época, conselheiro Edilberto Pontes.

Esse desejo de fusão tinha por base o fato de apenas quatro, dentre as 27 unidades federativas, terem dois Tribunais de Contas. O Ceará era um desses. Outro paralelo é que no Ceará temos apenas o Tribunal de Justiça do Estado, não existe um tal Tribunal de Justiça dos Municípios. Tentei a primeira emenda à Constituição em 2007, porém não consegui as assinaturas dos deputados para dar entrada na emenda.

Na dinâmica da política, anos depois (2016), desentendimentos entre antigos aliados no governo Cid na disputa pela presidência da Assembleia Legislativa, minha emenda, até então engavetada, virou munição para abater adversários políticos do governador Cid Gomes. A base aliada do governador apoiou minha pretensão e o TCM foi extinto. Seus conselheiros foram colocados em disponibilidade, aguardando vaga similar para reassumirem as suas funções.

Óbvio que a única atividade similar seria assumir o TCE nas vagas que surgissem no futuro. Veio a primeira vacância e para tristeza e indignação nossa, o conselheiro em disponibilidade da vez não assumiu a vaga. Governo e Assembleia, em consenso, indicaram um nome alheio a essa lógica, que foi sabatinado, aprovado, nomeado e empossado. Entrei com uma ação popular defendendo que a vaga deveria ser preenchida pelo conselheiro em disponibilidade oriundo da indicação da Assembleia, já que a vaga era de indicação do Poder Legislativo. Seria do Sr. Manoel Veras. Até hoje, a Justiça não se posicionou.

Surge agora uma nova vaga, também de indicação da Assembleia. O nome indicado, confirmando os rumores de bastidores , foi novamente alheio aos conselheiros em disponibilidade, que continuarão sem assumir o que lhes é de direito. Esse novo nome, a esposa do senador Camilo Santana, será sabatinado, aprovado e nomeado pelo governador, criando despesa nova para o erário estadual, quando já se tem conselheiros prontos e acabados para assumir a vaga sem custo novo para o já tão sacrificado contribuinte. Inaceitável!

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