Não falta legislação para que os nossos agentes públicos no âmbito federal, estadual e municipal protejam e cuidem dos animais, mais especificamente cães e gatos. Temos regulamentos para todos os tipos de situação, desde as leis que criminalizam o abandono e maus tratos destes, àquelas que proíbem fogos de artifício e artefatos caseiros que gerem barulhos e ruídos que prejudiquem a saúde dos felinos e caninos; em Fortaleza esta lei está em vigor desde 2021.

No mesmo ano, também foi aprovada uma lei estadual de iniciativa do então governador Camilo Santana que instituiu a "Política Estadual de Proteção Animal". Além dos regulamentos anteriormente citados, existe também farta legislação federal que trata dessa matéria.

Com relação aos barulhos das bombas, moro em um condomínio no bairro Joaquim Távora e posso assegurar que nos dias de jogos de futebol do Ceará e Fortaleza os escuto como se fossem dentro do meu apartamento; muitas vezes esses artefatos são utilizados, também, por bandidos, para avisar a chegada da polícia nas suas comunidades.

No final do ano, essa situação é muito pior. Não existe fiscalização; não sei se alguém já foi punido/multado por essa prática ilegal aqui na capital. Tenho uma cachorrinha que criamos - eu e minha mulher - como filha, que fica completamente em pânico, de partir o coração, quando isso acontece, ou seja: o pipocar dessas bombas e outros artefatos.

Tenho certeza que outros tutores com seus animais de estimação passam pela mesma situação. Imagine então a aflição dos gatinhos e cachorrinhos que vivem abandonados pelas ruas, praças e parques de Fortaleza. Existem casos em que o animal não resiste a essa histeria e chega a falecer.

Por isso, deixo aqui registrado neste manifesto a minha irresignação, na esperança de poder sensibilizar as nossas autoridades e o Ministério Público Estadual em fazer cumprir a lei.