Tramita no Senado o projeto de lei 2294/2024, que prevê a exigência de exame de proficiência para o exercício da medicina. Uma vez aprovado, somente poderão se inscrever nos Conselhos de Medicina os médicos recém-formados que obtiverem êxito no referido exame a ser regulamentado e coordenado pelo Conselho Federal de Medicina.
O projeto claramente atende a interesses corporativistas e de mercado, não dialoga com as reais necessidades em saúde do povo brasileiro e fragiliza o Sistema Único de Saúde (SUS), ameaçando o direito constitucional à saúde.
No Brasil, a saúde ainda não se efetivou plenamente como direito humano fundamental. A grande maioria da população tem exclusivamente o SUS para atender suas demandas. Um sistema quase sempre sob ataque, com cortes sucessivos de financiamento, privatizações, terceirizações. E sim, faltam médicos em diversos cenários.
Neste contexto, restringir a atuação de médicos recém-formados é iniciativa perversa e vai de encontro aos interesses da sociedade.
É fato que, nos últimos anos, houve abertura indiscriminada de escolas médicas, a maioria de natureza privada e sem condições claras de oferta adequada de ensino. Hoje são quase 400 cursos de medicina e 45.000 egressos ao ano. Porém, não é justo que o recém-formado seja responsabilizado e penalizado pela má formação que recebe.
O problema não se resolve com avaliação terminativa de egressos aos moldes de um exame de proficiência em medicina. Exame de ordem, semelhante aos existentes para outras profissões, não contribuirá para a melhoria da qualidade da formação médica. Cursinhos preparatórios proliferarão. O exercício da medicina será mais exclusivista e elitista.
O fundamental é que os cursos e seus alunos sejam avaliadas adequadamente, incluindo projetos pedagógicos, corpo docente, estrutura física e inserção no SUS. E que o sistema avaliador seja capaz de efetivamente encerrar as atividades dos cursos mal avaliadas.
A avaliação deve ser feita por instituição federal competente para tal, livre de vieses corporativistas, que tenha credibilidade, instrumentos pedagógicos avançados e a ciência como diretrizes norteadoras.
O país já possui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), ambos coordenados pelo Inep. Trata-se de modelo com mais de 20 anos de experiência. O aperfeiçoamento deste modelo é a melhor alternativa para o aprimoramento da formação médica em nosso país.
A formação médica em nosso país está em crise. Exames de ordem não são solução. A formação qualificada de profissionais de saúde deve ser uma política de Estado voltada aos interesses e necessidades do povo brasileiro. Que a sociedade e seus representantes se mobilizem para cobrar soluções reais e barrar este projeto anti-SUS.