Deputados estaduais, federais e até vereadores estão, desde janeiro, no mínimo, promovendo a pauta da Anistia em suas redes sociais e seus canais de comunicação. No dia 14 de abril, o líder do Partido Liberal (PL) protocolou, em caráter de urgência, na Câmara dos Deputados, projeto de lei que prevê a anistia a condenados pelos atos criminosos de 8 de janeiro de 2023. Para conseguir protocolar, a oposição obteve 257 assinaturas, tanto de parlamentares de partidos de oposição ao governo quanto daqueles partidos que fazem parte da base do governo Federal.
Sabemos que esse Projeto de Lei é inconstitucional. Se aprovado no Parlamento, mesmo que quebrem o veto presidencial, provavelmente não passa no Supremo Tribunal Federal. Golpe de Estado na nossa Constituição é crime assim como terrorismo e organização criminosa, e sobre isso não há interpretação paralela. O que chama a atenção é a mobilização em que parlamentares estiveram envolvidos, nos níveis municipal, estadual e federal, desde, ao menos, o ano passado, para conseguirem as assinaturas necessárias para pautar a urgência da PL.
Além de promoverem a PL da Anistia, o que esses 257 parlamentares estão apresentando de propostas legislativas para melhorar a vida da população brasileira? Dos partidos da base do governo (MDB, PP, PSD, Republicanos e União Brasil) foram 146 parlamentares que assinaram, o que revela que o governo não está pautando essa questão e que parte de sua base não reafirma a posição do governo. Fica a questão sobre o que esta parte da base governista no legislativo tem produzido para melhorar os projetos do governo.
O resto das assinaturas foram 94 da oposição (Novo e PL) e 24 dos partidos independentes (Avante, Cidadania, Podemos, PRD e PSDB). Sobre esses também cabem alguns questionamentos. Enquanto dedicaram tempo a promover a PL da Anistia e mobilizaram parlamentares, qual foi sua produção legislativa de impacto para a sociedade brasileira? Um Projeto de Lei como este, que pode anistiar aqueles que cometeram terrorismo e tentaram golpe de estado, que, inclusive, depredaram as casas legislativas, é legítimo de apoio de um parlamentar. Essas questões cabem também para vereadores e deputados estaduais que têm dedicado seu tempo à promoção da PL da Anistia. n