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Carlos Brasil Gouveia: Lei Orgânica é o marco da Administração Fazendária
Opinião

Carlos Brasil Gouveia: Lei Orgânica é o marco da Administração Fazendária

Para o Fisco, a Lei Orgânica assegura o exercício pleno de suas funções com independência, clareza e segurança. Para a sociedade, representa uma gestão tributária justa, eficiente e livre de interferências externas
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Carlos Brasil Gouveia, diretor de organização do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf) (Foto: Divulgação)
Foto: Divulgação Carlos Brasil Gouveia, diretor de organização do Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf)

A aprovação da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF) representará um avanço significativo não apenas para os fazendários, mas para toda a sociedade. Trata-se de um conjunto de normas e princípios que estabelecem as bases jurídicas da carreira fazendária, definindo direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos profissionais da área.

Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual já reconhecem a Administração Fazendária como carreira de Estado, com papel estratégico e essencial. No Ceará, essa relevância foi consolidada com a aprovação da Emenda Constitucional nº 81, de 2014, que declarou a Administração Fazendária como instituição indispensável ao funcionamento do Estado.

Essa emenda também assegurou à Secretaria da Fazenda autonomia administrativa, funcional, orçamentária e financeira, além de prever a criação da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF). Em âmbito nacional, a Emenda Constitucional nº 132/2023 - que trouxe a reforma tributária ao nosso sistema - determinou que uma lei complementar federal regulamentará a administração tributária nas esferas federal, estadual e municipal. Isso evidencia a existência de um arcabouço constitucional claro, que aponta para a necessidade de que as administrações fazendárias sejam regidas por leis orgânicas próprias.

Diante desse cenário, o Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf) promoveu, no dia 9 de maio, no auditório da Sefaz, o seminário "Lei Orgânica: Fortalecimento e eficiência fiscal a serviço da sociedade". O evento integra um calendário de mobilizações para fortalecer o debate e as negociações em torno do Projeto de LOAF já aprovado pela categoria fazendária.

Para o Fisco, a Lei Orgânica assegura o exercício pleno de suas funções com independência, clareza e segurança. Para a sociedade, representa uma gestão tributária justa, eficiente e livre de interferências externas. Mais do que uma conquista da categoria, a LOAF é um instrumento essencial para consolidar uma Administração Fazendária estadual moderna, independente e comprometida com a justiça fiscal e o bem-estar da população cearense.

 

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