O Senado aprovou nesta terça-feira, 16, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de qualquer quantidade de droga, em mais uma reação protagonizada pela Casa ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte analisa um processo sobre o tema com entendimento contrário ao texto votado pelos senadores.
A PEC incorpora à Constituição artigo considerando crime tanto posse como porte de drogas em qualquer quantidade.
Caberá ao policial, segundo emenda de autoria de Rogério Marinho (PL-RN), distinguir entre usuário e traficante.
A Casa fez a votação em dois turnos no mesmo dia. Na primeira votação, foram 53 a favor e 9 contra; na segunda, 52 a 9. O texto, que precisava de 49 votos para ser aprovado, será analisado agora pela Câmara.
Com a diferenciação feita, a PEC abre a possibilidade de o usuário receber penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência química. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é autor da proposição.
O PT orientou voto contrário e ficou isolado. O governo liberou a bancada. PDT e PSB, partidos mais fiéis aliados da base governista, seguiram caminho contrário e orientaram voto favorável à PEC. Acompanharam o voto favorável das siglas o PSD, o PL, o União Brasil, o PP, o Republicanos, a oposição e a minoria. O MDB e a maioria liberaram a bancada.
Na atual legislação, o artigo 28 da Lei de Drogas diz que o usuário que portar drogas deve ser advertido, prestar serviços à comunidade ou comparecer a um programa ou curso educativo. É esse exato artigo que o Supremo avalia a constitucionalidade. Neste momento, o STF julga um caso que pode descriminalizar o uso da maconha. O placar está 5 a 3 a favor, com divergências entre os ministros sobre uma dosimetria, isto é, um cálculo de quantidade da droga que diferenciaria o usuário de um traficante.
A oposição capitaneia o enfrentamento ao Supremo. Os integrantes desse grupo argumentam, especialmente, que a maconha é uma "porta de entrada" para drogas mais pesadas.
O Monitor de Políticas de Drogas nas Américas aponta que a maconha para fins recreativos é regulada em Canadá, Dominica, Uruguai e Estados Unidos, onde mais de 20 estados legalizaram o consumo. No Uruguai, compra de até 40 gramas por mês de maconha, em farmácias especializadas, foi legalizada em 2013.
Na Europa, Portugal é exemplo de uso regulamentado. No dia 1º, ocorreu a descriminalização parcial na Alemanha.
Voto dos cearenses sobre a criminalização das drogas
Cid Gomes (PSB): sim
Eduardo Girão (Novo): sim
Janaína Farias (PT): não
O voto "sim" era favorável ao projeto, pela criminalização