O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu a regulamentação das redes sociais durante a sessão de apresentação do anteprojeto de reforma do Código Civil, realizada no plenário do Senado nesta quarta-feira, 17. O magistrado afirmou, em discurso, que "éramos felizes e não sabíamos" antes das plataformas digitais. A responsabilização jurídica das empresas é um dos temas abordados na proposta de nova redação do código.

Antes da sessão, Moraes se encontrou com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), diante da crise entre os Poderes, que inclui um movimento para criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos abusos de autoridade pelo magistrado e outros ministros do Supremo.

A presença do ministro ocorreu de última hora, um dia após os senadores aprovarem em dois turnos a PEC das Drogas, que confronta o julgamento do STF sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal. O texto, agora, será analisado pela Câmara.

De acordo com interlocutores do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Moraes avisou o senador sobre a presença minutos antes do início da sessão. A assessoria de Pacheco, por sua vez, informou que o ministro foi convidado previamente a compor a mesa da Casa.

Moraes afirmou que a atualização do Código Civil, vigente desde 2002, servirá para solucionar desentendimentos jurídicos.

Entre as mudanças propostas pelo grupo, estão a transmissão hereditária de contas nas redes sociais, critérios para criação de imagens de pessoas mortas por inteligência artificial, garantia do casamento civil para a população LGBTQIA , reconhecimento jurídico de pets e regulamentação da doação de órgãos.

Antes de ir ao Senado, Moraes se encontrou com Lira. A reunião ocorreu no momento em que deputados da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) querem criar CPI apurar supostos abusos jurídicos cometidos por Moraes e outros ministros da Corte.

O pedido para a criação do colegiado foi protocolado no fim de novembro, após a coleta de 171 assinaturas requeridas pelo Regimento Interno da Casa. Cinco meses depois, a CPI ainda não foi instalada por Lira, mas o alagoano pretende tirar o requerimento, junto com outros, da gaveta, como forma de responder ao novo atrito na relação entre o presidente da Câmara e o Palácio do Planalto.

Na última quinta-feira, 11, Lira chamou o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, de "incompetente" e "desafeto pessoal". Padilha, que está sendo blindado por Lula, rebateu que não iria "se rebaixar ao nível" do deputado.