O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu, na tarde de ontem no Palácio do Planalto, com os chefes dos demais Poderes da República e anunciou o envio de um projeto de decreto legislativo (PDL) para que o Congresso Nacional reconheça o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul. Com isso, os limites e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) poderão ser suspensos, facilitando e acelerando o repasse de recursos federais para o estado afetado por enchentes, na maior crise climática de sua história.
"Nós vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que a gente contribua com a recuperação do estado do Rio Grande do Sul, com a melhoria da vida das pessoas, e facilitar, naquilo que a gente puder facilitar, obviamente que dentro da lei, a vida do povo gaúcho. Esse é o primeiro de um grande número de atos que vamos fazer em benefício dos nossos irmãos do Rio Grande do Sul", afirmou Lula, ao lado dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e de diversos ministros do governo federal.
A Câmara aprovou ainda na noite de ontem o PDL reconhecendo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. A medida, na prática, aciona o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que autoriza a União a não computar despesas extraordinárias e renúncias tributárias para fins de cumprimento de meta fiscal. Também permite ao Rio Grande do Sul e a seus municípios ampliar operações de crédito e o recebimento de transferências voluntárias.
A expectativa é que o projeto de decreto legislativo seja votado e aprovado ainda essa semana em sessão do Congresso Nacional. Uma reunião dos presidentes das duas Casas com líderes partidários alinhou ontem a pauta legislativa da semana, que deverá ser focada nas ações de assistência ao Rio Grande do Sul.
"Este projeto de decreto legislativo significa a possibilidade real, a partir da aprovação pelo Congresso Nacional, de ter excepcionalidades na Lei de Responsabilidade Fiscal para socorrer no aspecto orçamentário, financeiro e com incentivos e benefícios, o estado do Rio Grande do Sul", destacou a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
A ministra evitou fazer um levantamento de quanto poderá ser o custo total da destruição que ainda está sendo causada pelas chuvas e enchentes, mas assegurou que os recursos poderão ser disponibilizados em tempo reduzido.
"O decreto [legislativo] praticamente tira quase todas as amarras burocráticas, porque ele dispensa não só os limites e gastos de meta fiscal, mas uma série de burocracias da legislação, de contratos, de licitação", explicou a ministra. "Não é só que não vai faltar dinheiro para Rio Grande do Sul. O dinheiro vai chegar no tempo certo, que não é agora, porque nós não recebemos ainda as demandas dos prefeitos", observou.
O ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, informou ontem que o intuito do Governo Federal é liberar R$ 1,060 bilhão em emendas de parlamentares gaúchos. Além do valor destinado a emendas individuais e de bancada, outros R$ 448 milhões serão destinados por meio do pagamento de transferências especiais, as chamadas "emendas Pix" - que caem direto na conta da Prefeitura, sem a necessidade de apresentação de um projeto ou convênio.
Padilha disse que será necessário modificar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para permitir ao governo antecipar o pagamento das emendas Pix, o que ele prevê que possa ocorrer na quinta-feira, durante sessão do Congresso Nacional (com deputados e senadores). (das agências)