O Senado aprovou na noite de ontem a taxação de compras internacionais de até US$ 50. A alíquota de importação será de 20%. O trecho que havia sido retirado pelo relator, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), retornou ao texto do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) após votação dos destaques (votação em separado).
Na prática, além do imposto federal, incidirá sobre essas compras 17% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é um imposto estadual. As compras acima de US$ 50 têm alíquota de importação de 60%.
A cobrança no e-commerce é considerada um "jabuti" dentro da proposta do Mover. Ou seja, uma emenda estranha, considerando que o teor principal do projeto é a política de incentivos ao setor automotivo e à descarbonização da frota.
Os senadores rejeitaram, porém, outro trecho que previa porcentuais mínimos de conteúdo local para obras no setor de óleo e gás - outro dispositivo enxertado pela Câmara. Como houve alteração, o projeto terá de ser votado de novo pelos deputados.
A votação pôs fim a um impasse depois que o relator do projeto no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), decidiu retirar do projeto os trechos que considerou "estranhos" à proposta original. Entre eles, a chamada taxa das "blusinhas chinesas" - compras de baixo valor geralmente feitas em sites asiáticos - e a mudança na regra do uso de equipamentos e serviços nacionais no setor de petróleo.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reclamou da supressão da taxação, e chegou a ameaçar não votar mais o Mover. A tributação só havia sido aprovada na Casa após um acordo entre ele e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a fixação de uma alíquota de 20% do Imposto de Importação.
Em uma manobra regimental, o governo conseguiu votar ontem separadamente a taxação e reinseri-la na proposta do Mover. "É preciso saber se nós queremos transformar o Brasil num território livre, sem nenhuma regra, que vai ser invadido por plataformas de fora, ou se nós queremos defender a indústria nacional e o comércio local", disse o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), em defesa da taxação.
Em nota, 90 associações do varejo e da indústria nacional classificaram a decisão do Senado como "um passo relevante para o debate sobre a necessária busca de isonomia tributária entre as plataformas estrangeiras de e-commerce e as dezenas de setores econômicos brasileiros".
A medida provisória que criou o Mover perdeu validade na semana passada, e até ontem à noite não havia previsão de data para novo exame na Câmara. O governo defende o programa para alavancar novos investimentos no setor automotivo.
Em linhas gerais, o programa incentiva a descarbonização da indústria de veículos, inclui limites mínimos de reciclagem na fabricação e cobra menos imposto de quem polui menos, criando o IPI Verde.
Para que tenham acesso aos incentivos, as empresas devem ter projetos aprovados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e aplicar percentuais mínimos da receita bruta com bens e serviços automotivos na pesquisa e no desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e à incorporação de tecnologias assistivas nos veículos (que tenham como objetivo facilitar o uso para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida).
O Ministério de Minas e Energia (MME) era contra a proposta de mudança nas regras do setor de petróleo e gás. A avaliação era de que a obrigação em lei sobre conteúdo local afastaria investimentos internacionais. Apesar de derrubada pelos senadores, a proposta pode voltar ao texto do Mover por iniciativa da Câmara. Se aprovada, a regra prevê porcentuais rígidos de conteúdo local até 2040, com previsão de multa em caso de descumprimento. (Com agências)
Mover
Os incentivos do Mover, segundo o governo, estão orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024 e somam R$ 19,3 bilhões em cinco anos